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§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerero arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razõesinvocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá adenúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido dearquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

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Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúnciadentro do prazo de 10 (dez) dias.

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O Artigo 357 do Código Eleitoral trata do procedimento após a verificação de uma infração penal, especificamente em relação à denúncia do Ministério Público. Vamos explicar:

Explicação:

  1. Prazo para Denúncia: O Ministério Público tem o prazo de 10 dias para oferecer a denúncia após verificar uma infração penal eleitoral.
  2. Requerimento de Arquivamento:
    • Parágrafo 1º: Se o Ministério Público optar por não apresentar a denúncia e requerer o arquivamento do caso, o juiz pode discordar desse pedido.
    • Nesse caso, o juiz enviará a comunicação ao procurador regional, que decidirá entre oferecer a denúncia, designar outro promotor para fazê-lo ou insistir no arquivamento.
  3. Conteúdo da Denúncia:
    • Parágrafo 2º: A denúncia deve conter a exposição detalhada do crime, todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou detalhes que permitam identificá-lo), a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
  4. Ausência de Denúncia:
    • Parágrafo 3º: Se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo, o juiz pode representar contra ele, sem prejuízo da responsabilidade penal.
    • Parágrafo 4º: Nesse caso, o juiz solicitará ao procurador regional a designação de outro promotor, que terá o mesmo prazo para oferecer a denúncia.
  5. Representação por Eleitor:
    • Parágrafo 5º: Qualquer eleitor pode solicitar a representação contra o Ministério Público se o juiz não agir dentro de 10 dias.

Exemplo: Vamos imaginar que um eleitor denunciou uma compra de votos a um promotor eleitoral. Após investigações, o promotor decide que há indícios suficientes para apresentar uma denúncia ao juiz eleitoral. Ele deve fazer isso dentro de 10 dias, conforme o Artigo 357. Se ele optar pelo arquivamento, o juiz poderá discordar e enviar o caso ao procurador regional, que pode decidir por uma denúncia ou por manter o arquivamento. Se o promotor não tomar nenhuma ação dentro do prazo, qualquer eleitor pode solicitar a representação contra ele.

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§ 2º Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentoscomplementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente dequaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.

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§ 1º Quando a comunicação fôr verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la atêrmo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão doMinistério Público local, que procederá na forma dêste Código.

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Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal dêste Código deverácomunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.

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O Artigo 356 do Código Eleitoral estabelece a obrigação dos cidadãos de comunicar ao juiz eleitoral qualquer infração penal que tenham conhecimento. Aqui está uma explicação:

Explicação:

Esse artigo estipula que todo cidadão que tome conhecimento de uma infração penal prevista no Código Eleitoral tem o dever de comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a infração ocorreu. Essa comunicação pode ser verbal ou por escrito.

  • Parágrafo 1º: Se a comunicação for verbal, o juiz eleitoral deve reduzi-la a termo, ou seja, deve ser formalizada em documento assinado pelo informante e por duas testemunhas. Esse documento é encaminhado ao órgão do Ministério Público local, que tomará as providências necessárias conforme o código.
  • Parágrafo 2º: Se o Ministério Público precisar de mais esclarecimentos, documentos ou outras provas para investigar a infração, pode requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.

Exemplo: Suponha que um eleitor observe um candidato distribuindo dinheiro em troca de votos perto de uma seção eleitoral. Nesse caso, ele pode comunicar essa infração ao juiz eleitoral da zona onde ocorreu o incidente. Se ele optar por fazer uma comunicação verbal, o juiz eleitoral registrará a denúncia em um termo assinado pelo eleitor e por duas testemunhas. O documento será enviado ao Ministério Público, que investigará o caso e poderá solicitar mais informações às autoridades locais, como a polícia.

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Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

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1- O que é?

O Código Eleitoral, instituído pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, estabelece que as infrações penais nele previstas são de ação pública.

2- Como funciona?

Isso significa que a persecução penal decorrente dessas infrações é de responsabilidade do Ministério Público, não dependendo da iniciativa do ofendido para ser instaurada.

EXEMPLOS:

  1. Sofia, uma criminosa especializada em fraudes financeiras, é identificada pelo Delegado Silva. O Delegado Silva, ao tomar conhecimento das atividades ilícitas de Sofia, inicia uma investigação criminal sem depender de uma denúncia formal da vítima.
  2. Bruno, um criminoso perigoso conhecido por assassinatos, é perseguido por Fernandão. Fernandão, agindo em sua função policial, pode iniciar um processo penal contra Bruno, mesmo que não haja uma queixa formal de alguma vítima específica.

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DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES

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CAPÍTULO III

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Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

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Art. 354-A.  Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio:

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O Artigo 354-A do Código Eleitoral trata da apropriação indébita de recursos destinados ao financiamento eleitoral. Aqui está uma explicação e um exemplo:

Explicação:

Esse artigo estabelece que, se um candidato, o administrador financeiro da campanha ou alguém que exerça essa função se apropriar de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral em benefício próprio ou de terceiros, incorre na pena de reclusão, que pode variar de dois a seis anos, além de uma multa.

Exemplo: Suponha que um candidato a cargo político receba doações de várias empresas para financiar sua campanha eleitoral. Em vez de usar esses recursos para os fins eleitorais estabelecidos por lei, o candidato transfere parte do dinheiro para sua conta pessoal e parte para contas de familiares. Se essa conduta for descoberta e comprovada, o candidato, ou o responsável pela gestão financeira da campanha, estaria sujeito à pena de reclusão, conforme previsto no Artigo 354-A do Código Eleitoral.

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