Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Incluído pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Tradução Jurídica

O artigo 20 do Código de Processo Penal estabelece que a autoridade policial deve garantir o sigilo necessário durante a investigação, com o intuito de preservar a elucidação do fato ou proteger o interesse público. Esse sigilo pode ser importante para evitar que provas sejam prejudicadas, que testemunhas sejam intimidadas, ou que o andamento da investigação seja comprometido. No entanto, o sigilo deve ser aplicado de maneira equilibrada, sem prejudicar os direitos do indiciado ou da vítima. A autoridade pode manter o sigilo sobre certos aspectos da investigação, como nomes de testemunhas, a forma de obtenção de provas ou outros elementos sensíveis, se isso for necessário para o bom andamento do inquérito.

Exemplificando: Em uma investigação sobre tráfico de drogas, a autoridade policial mantém o sigilo sobre o nome das testemunhas e a localização das interceptações telefônicas, para garantir que os suspeitos não descubram a investigação e tentem destruir as provas ou intimidar as pessoas envolvidas. O sigilo é necessário para a elucidação do crime e a proteção da sociedade.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Tradução Jurídica

O artigo 17 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a autoridade policial não tem competência para arquivar os autos do inquérito policial. Esse poder é exclusivo do Ministério Público, que é o titular da ação penal pública. Caso o delegado entenda que não há elementos suficientes para seguir com a investigação, ele deve encaminhar o inquérito ao MP, que decidirá se arquiva ou não.

Por quê?

  • Garante o controle e fiscalização do Ministério Público sobre as investigações.
  • Respeita a separação de funções: a polícia investiga, o MP analisa a viabilidade da denúncia e o juiz decide.

Exemplificando: Durante a investigação de um furto, a autoridade policial não encontra provas suficientes contra o suspeito. O delegado, em vez de arquivar o caso, envia os autos ao Ministério Público, que analisa a situação e decide pelo arquivamento formal.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Tradução Jurídica

O artigo 15 do Código de Processo Penal determina que, quando o indiciado for menor de idade, ou seja, tiver menos de 18 anos, a autoridade policial deverá nomear um curador para representá-lo durante o processo. O curador pode ser um responsável legal ou alguém designado pela autoridade policial, com a finalidade de assegurar os direitos do menor durante a investigação.

Exemplo: Um adolescente de 16 anos é indiciado por furtar um objeto em uma loja. A autoridade policial nomeia o pai do adolescente como curador, para que ele acompanhe o caso e garanta que os direitos do menor sejam respeitados durante o processo investigatório.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

§ 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Tradução Jurídica

O artigo também se aplica aos servidores militares das Forças Armadas (art. 142 da CF), desde que o uso da força letal tenha ocorrido em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Exemplo: Durante uma operação de GLO, um militar do Exército dispara contra um manifestante em legítima defesa. Ele passa a ser investigado e conta com um defensor designado pelas normas do artigo 14-A.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães