§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Tradução Jurídica

O artigo 9º do Código de Processo Penal (CPP) determina que todos os atos realizados no inquérito policial devem ser formalizados por escrito, sejam eles manuscritos, datilografados ou digitados. Essa exigência confere ao inquérito uma natureza formal, garantindo o registro e a organização das peças produzidas, o que é essencial para assegurar a clareza e a transparência do procedimento investigativo.

Importância:

  • Segurança Jurídica: Proporciona um histórico detalhado e confiável das investigações.
  • Controle e Fiscalização: Permite que as partes e o Poder Judiciário analisem os atos realizados.
  • Organização: Centraliza todas as peças em um único documento processado.

Exemplificando: Durante uma investigação de furto, a autoridade policial toma o depoimento de uma testemunha. Esse depoimento deve ser reduzido a escrito e rubricado pela autoridade competente para integrar o inquérito. Caso o depoimento seja feito de forma oral e não registrado, ele não terá validade no procedimento.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Tradução Jurídica

O artigo 7º do Código de Processo Penal autoriza a autoridade policial a realizar uma reprodução simulada dos fatos para esclarecer como a infração penal pode ter ocorrido. Essa simulação busca confirmar ou descartar hipóteses investigativas, mas deve respeitar os limites da moralidade e da ordem pública. A reconstituição é uma ferramenta essencial para verificar a compatibilidade entre as versões apresentadas e os elementos materiais encontrados.

Exemplificando: Em uma investigação de homicídio, o suspeito alega que o disparo foi acidental durante uma briga. Para verificar a veracidade da versão, a polícia realiza uma reconstituição no local do crime, posicionando os envolvidos e simulando os movimentos descritos. A reprodução demonstra que o tiro não poderia ter ocorrido acidentalmente, ajudando a esclarecer os fatos.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tradução Jurídica

A polícia deve identificar se o preso tem filhos, suas idades e possíveis necessidades especiais, além de coletar o contato de alguém responsável por eles.

Exemplo: Durante a prisão de uma mãe, a polícia registra que ela tem dois filhos menores e indica a avó como responsável.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Tradução Jurídica

A investigação deve abranger aspectos pessoais do indiciado, como vida pregressa, estado psicológico e condições econômicas, para melhor compreensão do contexto do crime.

Exemplo: A polícia descobre que um suspeito de furto estava passando por dificuldades financeiras e enfrenta problemas psicológicos.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

Tradução Jurídica

É necessário identificar o indiciado por impressões digitais (processo datiloscópico) e anexar sua ficha de antecedentes criminais ao inquérito.

Exemplo: Após a prisão de um suspeito, a polícia coleta suas digitais e consulta seu histórico criminal.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães