Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

Tradução Jurídica

Este caput do artigo determina que, em crimes de ação pública, ou seja, aqueles em que o Ministério Público é o titular da ação penal (como homicídios, furtos, entre outros), o inquérito policial será iniciado. Ação pública significa que o Estado pode atuar independentemente da vontade da vítima, ou seja, a vítima não precisa representar ou solicitar que o processo tenha continuidade.

Exemplificando: Se alguém cometer um roubo, o Ministério Público ou a própria autoridade policial pode iniciar o inquérito sem que a vítima precise pedir. O Estado, por meio da polícia e do Ministério Público, pode investigar e processar o autor do crime, buscando punição independente da manifestação da vítima.

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Advogada Ana Caroline Guimarães

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Tradução Jurídica

Questões

DO INQUÉRITO POLICIAL

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TÍTULO II

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

Tradução Jurídica

O artigo 3º-F proíbe que autoridades façam acordos ou ajustes com órgãos de imprensa para expor a imagem de pessoas presas. Essa proteção visa preservar a dignidade dos detidos, independentemente da gravidade do crime, além de evitar julgamentos públicos antes de um processo legal. Também estabelece que as informações sobre prisões devem ser divulgadas com cautela, respeitando direitos fundamentais e assegurando que a persecução penal ocorra de forma justa.

Exemplificando: Enzo foi preso preventivamente sob suspeita de lavagem de dinheiro. Mesmo sendo um caso de grande repercussão, a polícia evitou divulgar fotos de Enzo algemado ou detalhes desnecessários sobre sua vida pessoal, respeitando o artigo 3º-F e protegendo sua dignidade até que o caso fosse devidamente julgado.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.299)

Tradução Jurídica

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