II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Tradução Jurídica

Questões

I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

Tradução Jurídica

O artigo 3º-A do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pela Lei nº 13.964/19, reafirma o modelo acusatório do processo penal brasileiro, caracterizado pela separação das funções de acusar, defender e julgar. Esse artigo proíbe que o juiz atue de forma proativa na fase de investigação, preservando sua imparcialidade e limitando sua atuação às solicitações feitas pelo Ministério Público ou pela autoridade policial. Além disso, reforça que o juiz não pode substituir o papel do órgão de acusação na produção de provas, garantindo que cada parte cumpra sua função no sistema penal.

Embora o dispositivo seja uma importante diretriz para assegurar o devido processo legal, sua aplicação está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6298, que interrompeu a eficácia dos artigos 3º-A a 3º-F.

Exemplificando: Durante uma investigação de furto, a polícia pediu ao juiz autorização para interceptar telefonemas do suspeito. O juiz autorizou, mas não poderia, por conta própria, determinar a interceptação, pois estaria violando o princípio do sistema acusatório, segundo o qual ele deve agir apenas quando provocado pela autoridade competente, como o Ministério Público ou a polícia.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Tradução Jurídica

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Juiz das Garantias

Tradução Jurídica

Questões

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Tradução Jurídica

O artigo 3º do CPP estabelece que a lei processual penal pode ser interpretada de maneira mais ampla (interpretação extensiva), aplicada de forma similar a situações análogas (aplicação analógica) e complementada pelos princípios gerais do Direito quando houver lacunas. Essas ferramentas garantem que a justiça seja feita mesmo em situações não previstas expressamente pela lei.

  1. Interpretação Extensiva:
    Amplia o alcance do texto legal para incluir situações que, embora não descritas literalmente, estão alinhadas à intenção da norma.

    • Exemplo: O CPP permite o uso de “depoimentos por escrito” para pessoas que não podem comparecer ao tribunal. Por interpretação extensiva, inclui-se também o uso de videoconferências, mesmo que não esteja escrito literalmente na lei.
  2. Aplicação Analógica:
    Resolve casos não previstos na lei ao aplicar normas criadas para situações semelhantes.

    • Exemplo: Não existe regra no CPP sobre a gravação de reuniões entre advogados e clientes em ambientes públicos, mas a regra sobre gravações de conversas telefônicas com consentimento de uma das partes pode ser aplicada por analogia.
  3. Princípios Gerais do Direito:
    Suprindo lacunas legais com valores e normas fundamentais.

    • Exemplo: Se o réu não foi intimado corretamente para um ato processual, aplica-se o princípio da ampla defesa para garantir que ele tenha nova oportunidade de participar.

Essas ferramentas ajudam a evitar injustiças quando a lei não é clara ou específica.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Tradução Jurídica

O artigo 2º do Código de Processo Penal (CPP) adota a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, que aplica o princípio do “tempus regit actum”. Isso significa que a lei processual penal tem efeito imediato, sendo aplicada a todos os atos processuais futuros, inclusive em processos já em andamento, mas sem invalidar os atos já praticados sob a lei anterior. Esse princípio assegura a continuidade e a segurança jurídica no andamento dos processos.

Exemplificando: Otto está sendo processado por estelionato. Durante o processo, uma nova lei processual entrou em vigor exigindo que as audiências sejam gravadas. Segundo o artigo 2º do CPP, as gravações serão aplicadas às próximas audiências, mas os depoimentos anteriores, realizados sem gravação, continuam válidos, pois seguiram a regra vigente à época.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Tradução Jurídica

Esse parágrafo estabelece que, mesmo em situações que envolvam processos da competência de tribunais especiais (Inciso IV) ou crimes de imprensa (Inciso V), o Código de Processo Penal (CPP) será aplicado de forma subsidiária, ou seja, apenas quando a lei especial que rege o caso não apresentar normas específicas sobre o procedimento.

Exemplo:

  • Tribunal Especial (Inciso IV):
    Durante uma intervenção federal, é criado um tribunal especial para julgar crimes cometidos por autoridades públicas. Se a lei que institui o tribunal especial não detalha como deve ser feita a intimação das partes, aplica-se o procedimento do CPP para suprir essa lacuna.
  • Crimes de Imprensa (Inciso V):
    Um jornalista é acusado de injúria contra um político em uma publicação. Apesar de a antiga Lei de Imprensa ter sido declarada inconstitucional, o CPP será aplicado subsidiariamente ao processo, como, por exemplo, para estabelecer o prazo para apresentação de defesa preliminar, na ausência de uma norma específica.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Tradução Jurídica

Inciso V – Crimes de imprensa

“Os processos por crimes de imprensa.”
Embora o inciso mencione crimes de imprensa, a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) foi declarada inconstitucional pelo STF em 2009. Assim, atualmente, os casos envolvendo liberdade de expressão e imprensa são analisados com base na Constituição e no Código Penal.

Exemplo: Um jornalista publica informações falsas sobre uma autoridade pública. O processo, se houver, será regido por disposições constitucionais e o Código Penal, e o CPP será aplicado subsidiariamente.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães