IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

Tradução Jurídica

Inciso IV – Competência de tribunal especial

“Os processos da competência do tribunal especial.”
Quando há tribunais especiais (como previstos em situações excepcionais pela Constituição), eles seguem regras específicas estabelecidas em legislações próprias.

Exemplo: Durante uma intervenção federal ou estado de sítio, é criado um tribunal especial para julgar determinados crimes cometidos. Esses processos não seguem diretamente o CPP, mas sim as regras próprias do tribunal.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

III - os processos da competência da Justiça Militar;

Tradução Jurídica

Inciso III – Competência da Justiça Militar

“Os processos da competência da Justiça Militar.”
Crimes cometidos por militares em serviço, ou relacionados às funções militares, seguem o Código de Processo Penal Militar (CPPM), e o CPP é aplicado apenas subsidiariamente.

Exemplo: Um soldado, em patrulha, é acusado de deserção. O julgamento será feito pela Justiça Militar, com base no CPPM, não pelo CPP.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

Tradução Jurídica

Inciso II – Prerrogativas constitucionais do Presidente da República, ministros de Estado e ministros do STF

“As prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado (nos crimes conexos com os do Presidente da República) e dos ministros do STF, nos crimes de responsabilidade.”
O CPP não é aplicável diretamente aos crimes de responsabilidade cometidos por essas autoridades, pois há regras específicas previstas na Constituição e em legislações complementares.

Exemplo: O Presidente da República comete um ato que configura crime de responsabilidade. Nesse caso, o processo seguirá as regras da Constituição Federal, como o julgamento pelo Senado Federal, e não o CPP.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

Tradução Jurídica

Inciso I – Tratados, convenções e regras de direito internacional

“Ressalvados os tratados, as convenções e regras de direito internacional.”
Quando há tratados ou convenções internacionais ratificados pelo Brasil, suas regras prevalecem sobre as disposições do CPP, especialmente em casos que envolvam cooperação internacional ou direitos humanos.

Exemplo: Mila, cidadã brasileira, foi presa na Argentina. Seu caso envolve um tratado de cooperação jurídica entre Brasil e Argentina. Nesse caso, o tratado regula os procedimentos, e não o CPP, que só é aplicado subsidiariamente.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

Tradução Jurídica

Caput (Regra Geral)

“O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código.”
A regra é que o Código de Processo Penal (CPP) seja aplicável em todo o território nacional, regulando a atuação da Justiça Penal. Isso reflete o princípio da territorialidade, garantindo uniformidade no procedimento processual penal.

Exemplo: João foi acusado de furtar uma loja no Rio de Janeiro, e seu processo será regido pelo CPP, aplicável em todo o Brasil, independentemente do estado onde ocorreu o crime.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Tradução Jurídica

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TÍTULO I

Tradução Jurídica

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DO PROCESSO EM GERAL

Tradução Jurídica

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LIVRO I

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Questões

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

Tradução Jurídica

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