Clique em mim!

Código de Processo Penal.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Texto compiladoVigência

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.”

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Omissão grave de dado ou de informação por projetista

Tradução Jurídica

Questões