Afastamento de licitante

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Questões

Pena – detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

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Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

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Violação de sigilo em licitação

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Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

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Questões

Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:

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Questões

Perturbação de processo licitatório

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Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

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Questões

Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:

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Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

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