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CAPÍTULO I

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DISPOSIÇÕES PENAIS

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TÍTULO IV

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Art. 282. Denegado recurso, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias,agravo de instrumento, observado o disposto no Art. 279 e seus parágrafos, aplicada amulta a que se refere o § 6º pelo Supremo Tribunal Federal.

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§ 3º Findo esse prazo os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

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Decisões Irrecorríveis: Em geral, as decisões do Tribunal Superior não podem ser recorridas. No entanto, há exceções para decisões que invalidam leis ou atos contrários à Constituição e para decisões que negam habeas corpus ou mandado de segurança.

Prazo e Procedimento para Recurso Ordinário:

    • Prazo de Interposição: O recurso ordinário deve ser interposto ao STF em até 3 (três) dias.
    • Despacho do Presidente: Se a petição for apresentada dentro de 48 horas, o presidente do Tribunal decide sobre a admissão do recurso nesse mesmo prazo.
    • Vista ao Recorrido: Se o recurso for admitido, o recorrido tem 3 (três) dias para apresentar suas razões.
    • Encaminhamento ao STF: Após o prazo para as razões do recorrido, os autos são enviados ao STF.

Agravo de Instrumento: Se o recurso for negado, o recorrente pode interpor agravo de instrumento em até 3 (três) dias, seguindo as regras do Art. 279 do Código Eleitoral, com a aplicação da multa prevista no § 6º.

Exemplificando: Enzo teve uma decisão do TSE que declarou uma lei eleitoral inconstitucional. Ele pôde recorrer ao STF para questionar essa decisão.

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Advogada Ana Caroline Guimarães
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§ 2º Admitido o recurso será aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (três) dias, apresente as suas razões.

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Decisões Irrecorríveis: Em geral, as decisões do Tribunal Superior não podem ser recorridas. No entanto, há exceções para decisões que invalidam leis ou atos contrários à Constituição e para decisões que negam habeas corpus ou mandado de segurança.

Prazo e Procedimento para Recurso Ordinário:

    • Prazo de Interposição: O recurso ordinário deve ser interposto ao STF em até 3 (três) dias.
    • Despacho do Presidente: Se a petição for apresentada dentro de 48 horas, o presidente do Tribunal decide sobre a admissão do recurso nesse mesmo prazo.
    • Vista ao Recorrido: Se o recurso for admitido, o recorrido tem 3 (três) dias para apresentar suas razões.
    • Encaminhamento ao STF: Após o prazo para as razões do recorrido, os autos são enviados ao STF.

Agravo de Instrumento: Se o recurso for negado, o recorrente pode interpor agravo de instrumento em até 3 (três) dias, seguindo as regras do Art. 279 do Código Eleitoral, com a aplicação da multa prevista no § 6º.

Exemplificando: Enzo teve uma decisão do TSE que declarou uma lei eleitoral inconstitucional. Ele pôde recorrer ao STF para questionar essa decisão.

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§ 1º Juntada a petição nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso.

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Decisões Irrecorríveis: Em geral, as decisões do Tribunal Superior não podem ser recorridas. No entanto, há exceções para decisões que invalidam leis ou atos contrários à Constituição e para decisões que negam habeas corpus ou mandado de segurança.

Prazo e Procedimento para Recurso Ordinário:

    • Prazo de Interposição: O recurso ordinário deve ser interposto ao STF em até 3 (três) dias.
    • Despacho do Presidente: Se a petição for apresentada dentro de 48 horas, o presidente do Tribunal decide sobre a admissão do recurso nesse mesmo prazo.
    • Vista ao Recorrido: Se o recurso for admitido, o recorrido tem 3 (três) dias para apresentar suas razões.
    • Encaminhamento ao STF: Após o prazo para as razões do recorrido, os autos são enviados ao STF.

Agravo de Instrumento: Se o recurso for negado, o recorrente pode interpor agravo de instrumento em até 3 (três) dias, seguindo as regras do Art. 279 do Código Eleitoral, com a aplicação da multa prevista no § 6º.

Exemplificando: Enzo teve uma decisão do TSE que declarou uma lei eleitoral inconstitucional. Ele pôde recorrer ao STF para questionar essa decisão.

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Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de ”habeas corpus” ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

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Decisões Irrecorríveis: Em geral, as decisões do Tribunal Superior não podem ser recorridas. No entanto, há exceções para decisões que invalidam leis ou atos contrários à Constituição e para decisões que negam habeas corpus ou mandado de segurança.

Prazo e Procedimento para Recurso Ordinário:

    • Prazo de Interposição: O recurso ordinário deve ser interposto ao STF em até 3 (três) dias.
    • Despacho do Presidente: Se a petição for apresentada dentro de 48 horas, o presidente do Tribunal decide sobre a admissão do recurso nesse mesmo prazo.
    • Vista ao Recorrido: Se o recurso for admitido, o recorrido tem 3 (três) dias para apresentar suas razões.
    • Encaminhamento ao STF: Após o prazo para as razões do recorrido, os autos são enviados ao STF.

Agravo de Instrumento: Se o recurso for negado, o recorrente pode interpor agravo de instrumento em até 3 (três) dias, seguindo as regras do Art. 279 do Código Eleitoral, com a aplicação da multa prevista no § 6º.

Exemplificando: Enzo teve uma decisão do TSE que declarou uma lei eleitoral inconstitucional. Ele pôde recorrer ao STF para questionar essa decisão.

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Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos artigos. 268, 269, 270, 271(caput), 272, 273, 274 e 275.

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DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR

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