Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Tradução Jurídica

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Patrocínio de contratação indevida

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Questões

Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:

Tradução Jurídica

Questões

Frustração do caráter competitivo de licitação

Tradução Jurídica

Questões

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

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Questões

Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:

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Brasília, 1º de abril de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

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Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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