§ 1ºOs embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 275.  São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas noCódigo de Processo Civil.

Tradução Jurídica

O artigo 275 do Código Eleitoral diz que você pode usar os “embargos de declaração” em algumas situações, seguindo o que tá no Código de Processo Civil. Esses embargos são tipo um jeito de pedir esclarecimentos quando a decisão do juiz fica meio confusa, tipo um “não entendi, pode repetir?”.

Por exemplo, suponha que você tá lá, numa disputa eleitoral, e o juiz dá uma decisão que parece ter uns buracos, que não ficou muito claro. Você pode pedir esses embargos de declaração pra dizer “olha, gente, a decisão ficou meio confusa, será que dá pra explicar melhor?”. E aí, o juiz vai ter que esclarecer o que quis dizer. Mas olha só, isso não é uma segunda chance pra reverter a decisão, só pra entender melhor o que tá acontecendo.

Questões

§1º Se o órgão oficial não publicar o acórdão no prazo de 3 (três) dias, as partesserão intimadas pessoalmente e, se não forem encontradas no prazo de 48 (quarenta eoito) horas, a intimação se fará por edital afixado no Tribunal, no local de costume.

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Questões