§ 1º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:

Tradução Jurídica

Questões

III – nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.

Tradução Jurídica

Questões

II – os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;

Tradução Jurídica

Questões

I – os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições:

Tradução Jurídica

Questões

Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 181. Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei.

Tradução Jurídica

Questões

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Tradução Jurídica

Questões

CAPÍTULO III

Tradução Jurídica

Questões