II - a Procurador da Justiça Militar, as dos incisos I e XX.

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Questões

I - ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, as dos incisos XIII, alínea c, e XXII;

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Questões

Art. 125. As atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar, previstas no artigo anterior poderão ser delegadas:

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Questões

XXIII - exercer outras atribuições previstas em lei.

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Questões

XXII - coordenar as atividades do Ministério Público Militar;

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Questões

XXI - elaborar o relatório de atividades do Ministério Público Militar;

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Questões

XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República;

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Questões

XVIII - encaminhar ao Procurador-Geral da República a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, após sua aprovação pelo Conselho Superior;

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Questões

XVII - elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, submetendo-a ao Conselho Superior;

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Questões

XVI - propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções;

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