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Art. 240.  A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

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DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

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TÍTULO II

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Art. 239. Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60(sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material depropaganda de seus candidatos registrados.

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O Artigo 239 do Código Eleitoral assegura aos partidos políticos a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para a remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

EXEMPLIFICANDO: consideremos uma eleição para prefeito que acontecerá em 4 de outubro. A partir de 4 de agosto, os partidos políticos têm o direito de enviar material de propaganda eleitoral pelo correio com prioridade. Isso significa que suas peças de propaganda devem ser enviadas com preferência sobre outras correspondências, garantindo que cheguem aos eleitores dentro do prazo estipulado.

Suponhamos que o partido de Fabio, um empresário de 32 anos, que concorre à prefeitura, queira enviar panfletos, cartas ou outras formas de propaganda eleitoral aos eleitores. Eles poderão utilizar o serviço postal com prioridade durante os 60 dias que antecedem a eleição.

Portanto, o Artigo 239 do Código Eleitoral visa promover a igualdade de condições entre os candidatos, garantindo que todos tenham a oportunidade de divulgar suas propostas de maneira eficiente e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral.

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Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública noedifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto noArt. 141.

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O Artigo 238 do Código Eleitoral estabelece que é proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no Art. 141.

EXEMPLIFICANDO: vamos imaginar uma situação onde ocorre uma eleição municipal e a mesa receptora está montada em uma escola pública. Durante o processo de votação, não pode haver a presença de policiais ou outros agentes da força pública dentro da escola, a menos que seja necessário para garantir a ordem e a segurança, como previsto no Artigo 141.

Outra situação seria se, durante o período de votação, um eleitor começasse a criar tumulto dentro da escola onde está a mesa receptora. Nesse caso, os mesários poderiam solicitar a presença da força pública para controlar a situação e garantir que a votação ocorra de forma tranquila.

É importante ressaltar que a proibição de presença da força pública durante o ato eleitoral visa garantir a liberdade e a autonomia do processo eleitoral, evitando influências externas que possam intimidar os eleitores ou comprometer a lisura da votação.

Portanto, o Artigo 238 do Código Eleitoral tem como objetivo principal proteger a neutralidade do ambiente de votação, assegurando que os eleitores possam exercer seu direito ao voto de forma livre e sem pressões externas.

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§ 3º O Corregedor, verificada a seriedade da denúncia procederá ou mandará proceder ainvestigações, regendo-se estas, no que lhes fôr aplicável, pelaLei nº 1.579 de18 de março de 1952.

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§ 2º Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor Geral ouRegional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação paraapurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, embenefício de candidato ou de partido político.

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§ 1º O eleitor é parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes aresponsabilidade, e a nenhum servidor público. Inclusive de autarquia, de entidadeparaestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato deofício tendente a esse fim.

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Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade,em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos.

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O Artigo 236 do Código Eleitoral estabelece que nenhuma autoridade pode prender ou deter qualquer eleitor desde 5 (cinco) dias antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, exceto nos casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito ao salvo-conduto.

EXEMPLIFICANDO: vamos imaginar que, a apenas dois dias antes das eleições, Diogo é pego em flagrante vendendo drogas. Apesar de estarmos dentro do período de restrição estabelecido pelo Artigo 236, ele pode ser preso devido ao flagrante delito.

Porém, se um eleitor como Rafael, um policial militar de 27 anos, fosse detido sem motivo justo dentro desse período, a detenção seria ilegal, a menos que estivesse ocorrendo um flagrante delito.

Portanto, o Artigo 236 visa garantir que os eleitores não sejam impedidos de votar de forma arbitrária ou como forma de repressão política durante o período crítico que antecede e sucede o pleito eleitoral. Isso é essencial para proteger a liberdade de expressão e a participação democrática dos cidadãos.

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§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença dojuiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá aresponsabilidade do coator.

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