TÍTULO IV

Tradução Jurídica

Questões

Art. 265. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a sanção aplicada, com o restabelecimento, em sua plenitude, dos direitos por ela atingidos, exceto se for o caso de aplicar-se penalidade menor.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Não poderá integrar a comissão revisora quem haja atuado em qualquer fase do processo revisando.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 264. O processo de revisão terá o rito do processo administrativo.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 263. A instauração do processo de revisão poderá ser determinada de ofício, a requerimento do próprio interessado, ou, se falecido, do seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

Tradução Jurídica

Questões

II - quando a sanção se tenha fundado em prova falsa.

Tradução Jurídica

Questões

I - quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência ou de justificar a imposição de sanção mais branda; ou

Tradução Jurídica

Questões

Art. 262. Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que houver resultado a imposição de penalidade administrativa:

Tradução Jurídica

Questões

Da Revisão do Processo Administrativo

Tradução Jurídica

Questões

Art. 261. Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal.

Tradução Jurídica

Questões