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Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro.

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Art. 77.  É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.             (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

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O artigo 77 proíbe qualquer candidato de comparecer, nos três meses que antecedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. Isso significa que os candidatos não podem participar de eventos de inauguração de obras realizados pelo poder público durante esse período. Por exemplo, o candidato a prefeito Paulo não pode comparecer à cerimônia de inauguração de um hospital realizada pelo atual prefeito nos três meses que antecedem a eleição.

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§ 4º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta.

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§ 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, pelo órgão de controle interno.

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§ 2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à cobrança dos valores devidos nos termos dos parágrafos anteriores.

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§ 1º O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo.

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Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

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O Artigo 76 da Lei 9.504/1997 estabelece que o ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva durante a campanha eleitoral é de responsabilidade do partido político ou coligação à qual o Presidente esteja vinculado. Isso significa que, embora o Presidente possa utilizar veículos e aeronaves públicos disponibilizados ao Chefe do Executivo em sua campanha de reeleição, é necessário que o partido ou coligação reembolse as despesas relacionadas a esse uso.

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Parágrafo único.  Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.             (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

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Esse artigo estabelece uma restrição durante o período eleitoral em relação à realização de inaugurações com a contratação de shows artísticos utilizando recursos públicos. Durante os três meses anteriores à eleição, não é permitido que os gestores públicos utilizem recursos públicos para contratar shows artísticos em eventos de inauguração, como forma de evitar o uso da máquina pública em benefício eleitoral. Exemplo: O prefeito de uma cidade, chamado Pedro, está concorrendo à reeleição. Faltando apenas dois meses para as eleições municipais, Pedro planeja realizar a inauguração de uma nova praça pública e pretende contratar um famoso cantor para se apresentar no evento. No entanto, de acordo com o Art. 75 da Lei 9.504/1997, Pedro não poderá utilizar recursos públicos para pagar pelo show artístico, uma vez que essa contratação violaria a legislação eleitoral.

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Art. 74.  Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.            (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

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