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§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

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Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

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Do Direito de Resposta

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Art. 57-J.  O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet.             (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

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§ 2o  No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral.           (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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§ 1o  A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão.           (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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Art. 57-I.  A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas.              (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

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Art. 57-I.  A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei.              (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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O artigo 57-I da Lei 9504, incluído pela Lei nº 12.034 de 2009, estabelece que a Justiça Eleitoral pode determinar a suspensão do acesso a todo conteúdo informativo de sites da internet que não cumprirem as disposições desta lei. A suspensão pode ser solicitada por um candidato, partido ou coligação, seguindo o rito previsto no artigo 96 da mesma lei.

Detalhamento do Artigo 57-I

1. Solicitação de Suspensão:

  • Quem Pode Solicitar: Candidatos, partidos ou coligações.
  • Como Solicitar: Através de um requerimento formal à Justiça Eleitoral.

2. Motivo para Suspensão:

  • Descumprimento da Lei: A suspensão pode ser determinada se o site não estiver cumprindo as disposições da Lei 9504, que regula as eleições.

3. Duração da Suspensão:

  • Período: A suspensão é por um período de 24 horas.

4. Procedimento:

  • Rito do Art. 96: A solicitação deve seguir o rito processual estabelecido no artigo 96 da Lei 9504, que trata do processo de reclamação e representação, estabelecendo prazos e procedimentos específicos para julgamento de questões eleitorais.

Exemplo Prático

Vamos considerar uma eleição municipal em que um candidato percebe que um site está violando a legislação eleitoral ao publicar conteúdos que configuram propaganda eleitoral irregular.

Situação:

  • Site em Questão: Um site de notícias locais que publica conteúdos favoráveis a um candidato de maneira excessiva e desrespeitando as regras de igualdade de oportunidades entre os candidatos.
  • Candidato Prejudicado: Outro candidato na mesma eleição que se sente prejudicado por essa prática.

Ações do Candidato Prejudicado:

  1. Identificação da Violação:
    • O candidato ou seu partido identifica que o site está violando as disposições da Lei 9504 ao favorecer um candidato de maneira injusta.
  2. Requerimento à Justiça Eleitoral:
    • O candidato ou partido apresenta um requerimento formal à Justiça Eleitoral, solicitando a suspensão do acesso ao site por 24 horas.
    • O requerimento deve seguir o rito processual do artigo 96, que inclui a apresentação de provas e justificativas para a suspensão.
  3. Decisão da Justiça Eleitoral:
    • A Justiça Eleitoral analisa o pedido, verificando se o site realmente descumpriu a legislação eleitoral.
    • Se a Justiça Eleitoral concordar com o pedido, determina a suspensão do acesso a todo o conteúdo informativo do site por 24 horas.
  4. Execução da Suspensão:
    • A decisão é comunicada ao responsável pelo site e às autoridades competentes, que implementam a suspensão temporária.

Conclusão

O artigo 57-I proporciona uma ferramenta importante para garantir o cumprimento das normas eleitorais na internet, permitindo uma resposta rápida e eficaz contra violações. A suspensão temporária de sites que não cumprem a legislação visa proteger a integridade do processo eleitoral, garantindo condições justas e equitativas para todos os candidatos.

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§ 2o  Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o.                       (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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§ 1o  Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).         (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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