Art. 120. O Procurador-Geral da Justiça Militar é o Chefe do Ministério Público Militar.

Tradução Jurídica

Questões

Do Procurador-Geral da Justiça Militar

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Promotor da Justiça Militar e o do último nível é o de Subprocurador-Geral da Justiça Militar.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 119. A carreira do Ministério Público Militar é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Procurador da Justiça Militar e Promotor da Justiça Militar.

Tradução Jurídica

Questões

VIII - os Promotores da Justiça Militar.

Tradução Jurídica

Questões

VII - os Procuradores da Justiça Militar;

Tradução Jurídica

Questões

VI - os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar;

Tradução Jurídica

Questões

V - a Corregedoria do Ministério Público Militar;

Tradução Jurídica

Questões

IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

Tradução Jurídica

Questões

III - o Conselho Superior do Ministério Público Militar;

Tradução Jurídica

Questões