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Art. 185. Sessenta diasapós o trânsito em julgado da diplomação de todos os candidatos, eleitos nos pleitoseleitorais realizados simultaneamente e prévia publicação de edital de convocação, ascédulas serão retiradas das urnas e imediatamente incineradas, na presença do JuizEleitoral e em ato público, vedado a qualquer pessoa inclusive ao Juiz, o seu exame naocasião da incineração.

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§ 3º Decorridos quinze dias sem que o Tribunal Regional tenha recebido os papéisreferidos neste artigo ou comunicação de sua expedição, determinará ao CorregedorRegional ou Juiz Eleitoral mais próximo que os faça apreender e enviar imediatamente,transferindo-se para o Tribunal Regional a competência para decidir sôbre os mesmos.

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§ 2º Se a remessa dos papéis eleitorais de que trata êste artigo não se verificar noprazo nele estabelecido os membros da Junta estarão sujeitos à multa correspondente àmetade do salário-mínimo regional por dia de retardamento.

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§ 1º Essa remessa será feita em invólucros fechado, lacrado e rubricado pelos membrosda Junta, delegados e fiscais de Partido, por via postal ou sob protocolo, conforme fôrmais rápida e segura a chegada ao destino.

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Parágrafo único. O descumprimento do disposto no presente artigo, sob qualquer pretexto,constitui o crime eleitoral previsto no Art. 314.

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Art. 183. Concluída a apuração, e antes de se passar à subsequente, as cédulas serãorecolhidas à urna, sendo esta fechada e lacrada, não podendo ser reaberta senão depoisde transitada em julgado a diplomação, salvo nos casos de recontagem de votos.

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Parágrafo único. Se, ao ser feita a anotação, no confronto do título com a fôlhaindividual, se verificar incoincidência ou outro indício de fraude, serão autuados taisdocumentos e o juiz determinará as providências necessárias para apuração do fato econseqüentes medidas legais.

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Art. 182. Os títulos dos eleitores estranhos àseção serão separados, para remessa, depois de terminados os trabalhos da Junta, aojuiz eleitoral da zona nêles mencionadas, a fim de que seja anotado na fôlha individualde votação o voto dado em outra seção.

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Parágrafo único. Em nenhuma outra hipótese poderá a Junta determinar a reabertura deurnas já apuradas para recontagem de votos.

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Art. 181. Salvo nos casos mencionados nos artigos anteriores, a recontagem de votos sópoderá ser deferida pelos Tribunais Regionais, em recurso interposto imediatamente apósa apuração de cada urna.

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