II - o Colégio de Procuradores da Justiça Militar;

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Questões

I - o Procurador-Geral da Justiça Militar;

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Questões

Art. 118. São órgãos do Ministério Público Militar:

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Questões

II - exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

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Questões

I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

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Questões

Art. 117. Incumbe ao Ministério Público Militar:

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Questões

III - manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

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Questões

II - promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato;

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Questões

I - promover, privativamente, a ação penal pública;

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Questões

Art. 116. Compete ao Ministério Público Militar o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça Militar:

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