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§ 6o  É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.                 (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

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IV – a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.               (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

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III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.                (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

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III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.             (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

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II – a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;             (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

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II – a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.

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I – o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

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§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

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§ 4o  A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.               (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

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§ 4o  A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.                (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

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