Clique em mim!

CAPÍTULO III

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 130. Nos estabelecimentos de internação coletiva de hansenianos os membros dasmesas receptoras serão escolhidos de preferência entre os médicos e funcionáriossadios do próprio estabelecimento.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. O eleitor que inutilizar ou arrebatar as listas afixadas nas cabinasindevassáveis ou nos edifícios onde funcionarem mesas receptoras, incorrerá nas penasdo artigo 297.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 129. Nas eleições proporcionais os presidentes das mesas receptoras deverão zelarpela preservação das listas de candidatos afixadas dentro das cabinas indevassáveistomando imediatas providências para a colocação de nova lista no caso de inutilizaçãototal ou parcial.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. As atribuições mencionadas no n.º 1 serão exercidas por um dossecretários e os constantes dos nºs. II e III pelo outro.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

III – cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas em instruções.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – lavrar a ata da eleição;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – distribuir aos eleitores as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadassegundo a respectiva ordem numérica;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 128. Compete aos secretários:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

IX – anotar o nãocomparecimento do eleitor no verso da fôlha individual de votação.

Tradução Jurídica

Questões