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§ 10.  O sistema simplificado referido no § 9o deverá conter, pelo menos:              (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

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§ 9o  A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por índice que o substituir.              (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

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§ 8o  Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.          (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

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§ 7o  As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4o deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.             (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

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III – a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.                 (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

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II – doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.                (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

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I – a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente;               (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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§ 6o  Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas:               (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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§ 5o  (VETADO).             (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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II – no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.               (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

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