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I – os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento;                (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

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§ 4o  Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet):             (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

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§ 3º As contribuições, doações e as receitas de que trata esta Lei serão convertidas em UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem.

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§ 2o  As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato.               (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

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§ 1o  As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.               (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

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II – no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei.

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I – no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;

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Art. 28. A prestação de contas será feita:

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Da Prestação de Contas

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§ 2º  Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro não compreende doação eleitoral.      (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

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