- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
XI – (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
Tradução Jurídica
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- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
XI – pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral;
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X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;
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IX – a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
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IX – produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura;
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VIII – montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;
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VII – remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;
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VI – despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições;
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V – correspondência e despesas postais;
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IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções previstas no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
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