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VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

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VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

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VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411; (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

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V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

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V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

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V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312;

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IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;

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III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

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II - que concluir pela incompetência do juízo;

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