Clique em mim!

§ 1º Os comitês devem ser constituídos para cada uma das eleições para as quais o partido apresente candidato próprio, podendo haver reunião, num único comitê, das atribuições relativas às eleições de uma dada circunscrição.           (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.                        (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único.  Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta por cento) do limite previsto no caput deste artigo.           (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 18-C.  O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.           (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 18-B.  O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.                   (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.            (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 18-A.  Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.            (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2o  (Revogado).            (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. 

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1o  (Revogado).           (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões