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I – divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Eleitoral; e             (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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§ 3o  Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral:         (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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§ 2o  O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito.                    (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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§ 1o  (VETADO).       (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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II – ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual.            (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)

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II – a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3o do art. 12 da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017.          (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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I – ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei;    (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:   (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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(Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

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