XXIII - exercer outras funções atribuídas em lei.

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Questões

XXII - aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;

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Questões

XXI - deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;

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Questões

XX - aprovar a proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios;

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Questões

XIX - opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;

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Questões

XVIII - autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público do Trabalho, nos casos previstos em lei;

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Questões

XVII - decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público do Trabalho, por motivo de interesse público;

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Questões

XVI - decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público do Trabalho, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;

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Questões

XV - designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho;

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XIV - determinar o afastamento do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público do Trabalho, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno;

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