§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será efetuado em moeda corrente nacional.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Tradução Jurídica

Questões

Das Licitações Internacionais

Tradução Jurídica

Questões

Subseção V

Tradução Jurídica

Questões

Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

Tradução Jurídica

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Da Locação de Imóveis

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Subseção IV

Tradução Jurídica

Questões

VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.

Tradução Jurídica

Questões

V – recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato;

Tradução Jurídica

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