VI – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.

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Questões

V – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;

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Questões

IV – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

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Questões

III – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;

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II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;

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I – indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

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Questões

Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:

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§ 2º Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

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III – o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

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II – o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens;

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