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§ 3º O período de afastamento será considerado como de serviço efetivo, para todos os efeitos.

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§ 2º O afastamento não ultrapassará o prazo de cento e vinte dias, salvo em caso de alcance.

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§ 1º O afastamento do indiciado não poderá ocorrer quando ao fato imputado corresponderem somente as penas de advertência ou de censura.

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Art. 260. Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.

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Parágrafo único. Não poderá participar da deliberação do Conselho Superior quem haja oficiado na sindicância, ou integrado as comissões do inquérito ou do processo administrativo.

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b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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a) demissão de membro do Ministério Público da União com garantia de vitaliciedade;

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IV - propor ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação civil para:

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III - propor ao Procurador-Geral a aplicação de sanções que sejam de sua competência;

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II - propor o seu arquivamento ao Procurador-Geral;

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