§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Tradução Jurídica

Este parágrafo trata de uma possibilidade prevista na Lei de Licitações para antecipar a fase de habilitação (inciso V) em relação às fases de apresentação de propostas (inciso III) e julgamento (inciso IV). Normalmente, o processo de licitação segue uma ordem sequencial de fases, mas o § 1º permite que, em casos específicos, a Administração possa realizar a habilitação antes de avaliar as propostas, se isso for vantajoso ou necessário para o processo.

O que significa isso?

  • Habilitação é a fase em que se verifica se o licitante possui as condições legais e técnicas para executar o contrato.
  • Propostas são as ofertas feitas pelos licitantes.
  • Julgamento é a fase em que a Administração avalia as propostas apresentadas e escolhe o vencedor.

Normalmente, a Administração verifica a habilitação após a avaliação das propostas, mas, em certas situações, a habilitação pode ser feita antes, se isso for explicitamente indicado no edital e com uma justificativa válida para essa alteração na ordem.

Exemplo: A Prefeitura de Cidade Nova está realizando uma licitação para contratar uma empresa para a construção de uma escola. O processo segue o rito usual:

  1. Fase Preparatória: A Prefeitura elabora o edital e define as especificações do projeto.
  2. Divulgação do Edital: O edital é publicado, e as empresas interessadas começam a se inscrever.
  3. Apresentação de Propostas: As empresas enviam suas propostas, que são analisadas pela comissão de licitação.
  4. Julgamento das Propostas: A comissão de licitação começa a avaliar as propostas, mas antes de terminar essa fase, a Prefeitura decide antecipar a habilitação de todas as empresas.

A Prefeitura, por meio de um ato motivado, justifica que, como a execução do projeto de construção de escolas envolve questões técnicas complexas e de segurança, é melhor avaliar a habilitação das empresas antes de analisar as propostas. Isso evita que empresas sem a capacidade técnica mínima avancem para a etapa de julgamento.

A Prefeitura inclui no edital que, em razão da complexidade da obra e do risco associado, a habilitação será feita antes do julgamento das propostas para garantir que todas as empresas atendam aos requisitos técnicos e legais.

Com isso, as empresas devem apresentar, na mesma fase, seus documentos de habilitação antes mesmo de saberem se venceram a licitação, o que pode acelerar o processo de contratação, caso todas estejam habilitadas.

  1. Habilitação Antecipada: A Prefeitura avalia a documentação e verifica que todas as empresas estão habilitadas.
  2. Julgamento das Propostas: Como todas estão habilitadas, a Prefeitura pode avaliar as propostas de preço e selecionar a vencedora.

Dicas 

  1. Entenda a Ordem Normal: O processo de licitação normalmente segue a sequência das fases de apresentação de propostas, julgamento, habilitação, e recursos. Mas o § 1º permite a inversão da ordem, desde que isso seja justificado e conste no edital.
  2. Motivação Necessária: A Administração precisa justificar por que antecipou a fase de habilitação, explicando os benefícios dessa decisão para o processo, como evitar que empresas desqualificadas avancem para o julgamento, economizando tempo e recursos.
  3. Previsão no Edital: Para que essa alteração na ordem de fases seja válida, deve estar expressamente prevista no edital de licitação. Isso é um detalhe crucial em provas de concurso, pois se o edital não permitir, essa antecipação não é válida.
  4. Utilização em Casos Específicos: A antecipação da habilitação geralmente é utilizada em licitações com requisitos técnicos específicos ou quando há necessidade de verificar a capacidade das empresas antes do julgamento de suas propostas. Isso é importante para evitar perder tempo com propostas de empresas desqualificadas.
  5. Fases de Licitação: Este parágrafo pode ser cobrado em provas que pedem a sequência das fases da licitação ou perguntam sobre possibilidade de inversão de fases. Estude com atenção os casos excepcionais em que essa inversão pode ocorrer.

Resumo 

  • O § 1º do Art. 17 permite que a habilitação ocorra antes das fases de apresentação de propostas e julgamento, desde que isso seja justificado e esteja expresso no edital.
  • A antecipação da habilitação pode ser vantajosa em licitações complexas, para evitar que propostas de empresas desqualificadas sejam avaliadas.
  • Justificativa e previsão no edital são requisitos fundamentais para que essa mudança na ordem das fases seja válida.

Questões

VII – de homologação.

Tradução Jurídica

A fase de homologação ocorre após a conclusão de todas as outras fases do processo licitatório, ou seja, depois de julgadas as propostas, habilitados os licitantes e resolvidas as questões recursais, a Administração pode então homologar o resultado da licitação, tornando-o definitivo.

Nesta fase, a autoridade competente da Administração Pública confirma e ratifica o resultado da licitação. A homologação é o ato formal que aprovou o processo, considerando que todos os procedimentos legais foram seguidos corretamente.

Essa fase é fundamental porque:

  • Confirma a legalidade do processo de licitação, ou seja, que ele foi conduzido de acordo com os princípios legais.
  • É o último passo para a celebração do contrato entre a Administração e o vencedor da licitação.
  • Encerramento do processo: A partir da homologação, a Administração autoriza a assinatura do contrato, liberando o vencedor para começar a execução do objeto contratado.

Exemplo: A Secretaria de Saúde de Bela Vista está realizando uma licitação para contratar uma empresa para fornecer medicamentos ao município. O processo seguiu todas as etapas normais:

  1. Fase Preparatória: A Secretaria elaborou o edital com todos os requisitos legais e técnicos necessários.
  2. Divulgação do Edital: O edital foi amplamente divulgado, e várias empresas apresentaram propostas.
  3. Apresentação de Propostas: As empresas entregaram suas propostas dentro do prazo estabelecido.
  4. Julgamento das Propostas: A comissão de licitação analisou as propostas, levando em consideração o preço e a qualidade dos produtos.
  5. Habilitação: Foram analisados os documentos das empresas, e as habilitações foram confirmadas conforme as exigências do edital.
  6. Recursos: Após a divulgação do resultado, uma empresa apresentou um recurso, alegando que outro licitante não atendeu a todos os requisitos de habilitação. O recurso foi analisado e indeferido.
  7. Homologação: Com a conclusão das etapas anteriores, a Secretária de Saúde assinou o ato de homologação, ratificando o resultado da licitação. Agora, a Farmácia São João foi oficializada como vencedora e pode assinar o contrato para o fornecimento dos medicamentos.

Dicas 

  1. Momento da Homologação: A homologação é a fase final do processo licitatório e ocorre após a análise de recursos e o julgamento das propostas. Sem ela, o resultado da licitação ainda não está definitivo.
  2. Efeitos da Homologação: A homologação tem o efeito de validar todo o processo de licitação, conferindo segurança jurídica à Administração e aos licitantes, permitindo a assinatura do contrato com o vencedor.
  3. Responsabilidade da Autoridade Competente: O ato de homologação é uma atribuição da autoridade competente (geralmente o responsável pela área que realizou a licitação). É importante saber que esse ato não é passível de discussão ou revisão, a menos que existam irregularidades graves.
  4. Importância para o Contrato: Sem a homologação, não há possibilidade de celebração do contrato. Mesmo que a empresa tenha sido vencedora, ela não pode iniciar a execução do contrato sem que a homologação seja formalizada.
  5. Homologação e Princípios da Licitação: A homologação garante que o processo foi conduzido de acordo com os princípios da licitação, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  6. Cuidado com Questões de Concurso: Quando for cobrar sobre a homologação em provas de concurso, lembre-se de que ela não é passível de revisão, exceto se ocorrerem irregularidades que comprometam a licitação como um todo. Em algumas questões, pode-se perguntar sobre o que ocorre após a homologação, e a resposta seria a assinatura do contrato e a execução do objeto.
  7. Prazos e Formalidade: Em algumas licitações, pode ser estabelecido um prazo para homologação no edital, e os concursos podem abordar a obrigação da Administração em concluir esse ato dentro do prazo estipulado.

Resumo

  • Homologação é o ato administrativo que ratifica o resultado da licitação.
  • A homologação autoriza a celebração do contrato com o licitante vencedor.
  • O contrato só pode ser assinado após a homologação.
  • Efeitos: Valida a licitação e permite o início da execução do objeto.

Questões

VI – recursal;

Tradução Jurídica

A fase recursal ocorre após a divulgação do resultado da fase de habilitação e do julgamento das propostas. Durante essa fase, os licitantes que se sentirem prejudicados pelo resultado da licitação têm o direito de apresentar recursos para contestar o que consideram ser irregularidades no processo.

Após o julgamento das propostas e habilitação dos licitantes, o processo licitatório entra na fase recursal, onde:

  • Recursos podem ser apresentados pelos licitantes que discordam do resultado da licitação ou da classificação de suas propostas.
  • O recurso pode ser fundamentado em questões como:
    • Erro de julgamento: por exemplo, se um licitante acha que sua proposta foi mal interpretada.
    • Irregularidades no processo: como a desclassificação indevida de um licitante ou o uso incorreto de critérios de avaliação.
    • Falhas nos documentos: contestação de documentos ou falhas na habilitação de outros concorrentes.

Durante a fase recursal, o licitante pode apresentar sua argumentação e pedir que a comissão de licitação ou a autoridade competente reexamine a decisão.

A Administração, por sua vez, tem a obrigação de avaliar os recursos apresentados, podendo manter, modificar ou até mesmo revogar decisões anteriores, conforme o caso.

Exemplo: A Prefeitura de Vila Nova está realizando uma licitação para contratar uma empresa para a construção de uma nova praça pública. Após a fase de julgamento, a Construtora X foi declarada vencedora, e a Construtora Y foi desclassificada devido a questões relacionadas ao prazo de validade de seus documentos fiscais.

A Construtora Y não concorda com a decisão e decide entrar com um recurso na fase recursal, alegando que os documentos apresentados estavam válidos na data de submissão e que, por erro de interpretação, a sua proposta foi desclassificada injustamente.

  1. Apresentação do Recurso: A Construtora Y protocola o recurso junto à comissão de licitação, argumentando que a certidão de regularidade fiscal foi emitida dentro do prazo legal e que o erro de interpretação deveria ser corrigido.
  2. Análise do Recurso: A comissão de licitação avalia o recurso apresentado pela Construtora Y, verificando que de fato houve um erro de interpretação sobre a validade de um dos documentos. A comissão decide então reverter a desclassificação, admitindo a Construtora Y na disputa.
  3. Resultado do Recurso: A Construtora X permanece com o preço mais vantajoso, mas agora a Construtora Y é habilitada para a fase de julgamento, podendo até ganhar o contrato se apresentar uma proposta financeira mais competitiva ou se cumprir outros requisitos.
  4. Novo Julgamento: Após a análise do recurso, a licitação segue o procedimento normal, com os licitantes sendo classificados de acordo com os critérios do edital, e a Construtora Y não ultrapassa a Construtora X.

Dicas

  1. Conceito de Recurso: Lembre-se de que o recurso é uma manifestação de discordância quanto à decisão da comissão ou do julgador sobre algum aspecto do processo licitatório. Os licitantes não têm o direito de recorrer a qualquer momento, mas apenas quando há algo a ser contestado nas fases anteriores.
  2. Fundamentos do Recurso: O recurso deve ser fundamentado, ou seja, o licitante precisa justificar claramente o motivo de discordar da decisão. Um simples pedido de revisão sem argumentos sólidos não tem chances de sucesso.
  3. Prazos: Em concursos, é comum que a banca de questões pergunte sobre os prazos para interposição de recursos. A Administração tem prazos fixados em lei ou no edital para analisar os recursos e tomar uma decisão. Esteja atento a esses prazos.
  4. Tipos de Decisão no Recurso: O recurso pode resultar em três possibilidades:
    • Manutenção da decisão: A comissão ou autoridade mantém a decisão inicial.
    • Modificação da decisão: A comissão reverte a decisão anterior, por exemplo, habilitando um licitante ou corrigindo um erro.
    • Revogação da decisão: A decisão é anulada, e o processo pode ser reiniciado ou reformulado.
  5. Documentação Completa: Para aumentar as chances de sucesso no recurso, sempre que for interpor um, tenha certeza de que a documentação está completa e correta. Evitar falhas no preenchimento e na entrega de documentos pode reduzir consideravelmente as chances de um recurso ser necessário.
  6. Fase Recursal em Concursos: Para concursos, lembre-se de que a fase recursal envolve contestação de atos administrativos, como a desclassificação de licitantes, e que as decisões podem ser revistas. A ideia é corrigir erros materiais ou de interpretação, mas não serve como uma “nova fase” de análise da proposta ou documento de habilitação, apenas para corrigir possíveis falhas.

Questões

V – de habilitação;

Tradução Jurídica

A fase de habilitação é uma etapa essencial no processo licitatório, ocorrendo após o julgamento das propostas e antes da contratação formal do vencedor. Nessa fase, a Administração verifica se os licitantes atendem aos requisitos legais e técnicos para executar o objeto da licitação. Ou seja, não basta apresentar uma proposta vantajosa, é necessário comprovar que a empresa tem condições de executar o serviço ou entregar o produto conforme exigido no edital.

Na fase de habilitação, são avaliados os documentos apresentados pelos licitantes para comprovar:

  • Qualificação jurídica: documentos que comprovem a existência legal da empresa (CNPJ, contrato social, etc.).
  • Qualificação técnica: comprovação de que a empresa tem experiência e capacidade para realizar o objeto da licitação.
  • Qualificação econômico-financeira: demonstração da capacidade financeira da empresa para executar o contrato (balanços patrimoniais, certidões de regularidade fiscal, etc.).
  • Regularidade fiscal e trabalhista: comprovantes de que a empresa está em dia com suas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e outras.

Somente os licitantes que cumprirem todos os requisitos de habilitação terão suas propostas analisadas na fase de julgamento.

Exemplo: A Prefeitura de Cidade do Sol está realizando uma licitação para contratar uma empresa para a construção de um novo centro cultural. Após a fase de apresentação das propostas, a comissão de licitação parte para a fase de habilitação.

  1. Abertura das Propostas: A comissão já recebeu as propostas de preço de três empresas: Construtora A, Construtora B, e Construtora C. As três empresas apresentam valores competitivos, mas a fase de habilitação é necessária para garantir que a empresa vencedora realmente tenha capacidade de executar o projeto.
  2. Verificação da Habilitação: A comissão de licitação começa a avaliar os documentos apresentados pelas três construtoras, conforme o edital:
    • A Construtora A apresenta todos os documentos fiscais, trabalhistas e de qualificação técnica necessários. No entanto, a empresa não apresentou a certidão de regularidade do FGTS.
    • A Construtora B, por sua vez, apresenta todos os documentos de regularidade, mas sua certidão negativa de falências está vencida.
    • A Construtora C, embora tenha apresentado todos os documentos exigidos, não comprovou experiência técnica suficiente para a obra que está sendo licitada.
  3. Desclassificação e Habilitação: A comissão desclassifica a Construtora A por não apresentar a certidão do FGTS, Construtora B é desclassificada pela certidão negativa vencida, e a Construtora C é desclassificada por não comprovar a experiência técnica necessária.
  4. Resultado da Habilitação: Após a análise, a única empresa habilitada foi a Construtora D, que havia apresentado toda a documentação corretamente. Assim, ela segue para a fase de julgamento das propostas, onde será verificado o preço e a qualidade da proposta.

Dicas 

  1. Atenção aos Documentos: A fase de habilitação é muito detalhada, e erros simples nos documentos podem levar à desclassificação. Fique atento aos documentos exigidos no edital, como certidões, balanços financeiros, e atestados de capacidade técnica.
  2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: Certifique-se de que o edital detalha os documentos que provam a regularidade fiscal e trabalhista. Muitas vezes, o licitante pode ser desclassificado por falhas em áreas como o pagamento de tributos ou não cumprimento de obrigações trabalhistas.
  3. Documentação de Qualificação Técnica: Em licitações de maior complexidade, como obras e serviços especializados, a qualificação técnica (experiência prévia, atestados de execução de obras similares) é um critério fundamental. Estude como essa documentação deve ser apresentada e quais as exigências de experiência que podem ser requeridas.
  4. Atenção aos Prazo de Validade dos Documentos: Em concursos, é comum que questões abordem a validade de documentos como certidões, principalmente em casos de documentação vencida. É importante saber que alguns documentos, como certidões fiscais, têm um prazo de validade específico e precisam ser renovados dentro do período da licitação.
  5. Habilitação vs Julgamento: Lembre-se de que a fase de habilitação não envolve a análise do preço ou do conteúdo da proposta, mas sim a capacidade legal e técnica da empresa. A fase de julgamento será a que escolherá o vencedor com base no preço ou em outros critérios estabelecidos no edital.

Questões

IV – de julgamento;

Tradução Jurídica

A fase de julgamento é uma das etapas mais críticas no processo licitatório, pois é nela que as propostas apresentadas pelos licitantes são analisadas e avaliadas pela Administração Pública. O objetivo principal dessa fase é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de acordo com os critérios estabelecidos no edital.

O julgamento ocorre após a apresentação das propostas (ou lances, no caso de pregões) e a fase de habilitação (onde se verifica se o licitante atende aos requisitos legais e técnicos para participar da licitação). Durante o julgamento, a Administração analisa as propostas com base em critérios claros, objetivos e previamente estabelecidos no edital.

Esses critérios podem ser, por exemplo:

  • O menor preço: utilizado principalmente em licitações de compras e obras.
  • Técnica e preço: quando se busca um equilíbrio entre a qualidade técnica e o valor da proposta.
  • Melhor técnica: quando a qualidade do serviço ou produto é mais importante do que o custo.

O julgamento pode ser feito de diferentes formas, dependendo da modalidade e do tipo de licitação. No caso de licitações de pregão, por exemplo, o julgamento pode ser realizado por menor preço ou por maior desconto.

Exemplo: A Prefeitura de Vila Nova está realizando uma licitação para contratar uma empresa para construir uma nova escola na cidade. Após a fase de habilitação, as propostas das empresas participantes são entregues. Agora, a comissão de licitação precisa realizar o julgamento para escolher a melhor proposta.

  1. Abertura das Propostas: Na fase anterior, foram recebidas três propostas de diferentes empresas para a construção da escola. A comissão de licitação agora se prepara para analisar as propostas, considerando tanto os valores apresentados quanto os requisitos técnicos.
  2. Critérios de Julgamento: O edital especifica que o critério de julgamento será o menor preço, já que se trata de uma obra de construção pública e a Administração busca a proposta mais vantajosa financeiramente. As três empresas apresentaram propostas com preços diferentes: a primeira empresa ofereceu o valor de R$ 1.200.000,00, a segunda ofereceu R$ 1.150.000,00, e a terceira empresa ofereceu R$ 1.100.000,00.
  3. Análise das Propostas: A comissão analisa as propostas, levando em consideração a qualificação técnica e a documentação apresentada. A empresa que ofereceu o valor de R$ 1.100.000,00 cumpriu todos os requisitos do edital e passou na análise de qualificação, sendo então considerada a vencedora com o menor preço.
  4. Decisão do Julgamento: Como a proposta de R$ 1.100.000,00 foi a mais vantajosa em termos de preço e qualidade, a comissão de licitação decide por adjudicar a obra à empresa vencedora.
  5. Resultado do Julgamento: O resultado do julgamento é registrado em ata e o nome da empresa vencedora é anunciado oficialmente. A Administração então segue para a próxima etapa, que pode ser a fase recursal, caso algum licitante queira contestar o resultado.

Dicas 

  1. Critérios de Julgamento: O criterio de julgamento pode variar de acordo com a modalidade de licitação e o tipo de serviço ou produto. Menor preço é comum em serviços simples e obras, enquanto melhor técnica é utilizado para serviços especializados. Esteja atento a essas variações e como elas impactam o julgamento.
  2. Fase de Julgamento: A fase de julgamento não é apenas uma análise de preço. Ela envolve também uma avaliação técnica, especialmente quando o critério é técnico e preço ou melhor técnica. Fique atento aos detalhes do edital, pois ele vai definir o método de julgamento a ser seguido.
  3. Menor Preço vs Melhor Técnica: Compreenda a diferença entre os critérios menor preço e melhor técnica. Em casos de menor preço, a proposta mais barata é selecionada, mas em casos de melhor técnica, o objetivo é avaliar a qualidade do serviço ou produto, e o preço passa a ser apenas um dos fatores.
  4. Habilitação e Julgamento: A fase de habilitação deve ser analisada com atenção, pois uma empresa que não cumpre os requisitos de habilitação pode ser desclassificada na fase de julgamento, mesmo que tenha apresentado a melhor proposta.
  5. Análise de Propostas: Em concursos, é comum que questões abordem o que ocorre caso haja empate nas propostas ou se alguma proposta estiver irregular. Estude o procedimento para desclassificação de propostas e as regras para análise técnica de propostas quando houver mais de um critério de julgamento.

Questões

III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

Tradução Jurídica

A fase de apresentação de propostas e lances ocorre após a divulgação do edital e é quando os licitantes interessados no objeto da licitação apresentam suas propostas ou lances (dependendo da modalidade de licitação). Essa fase pode ser de apresentação de propostas ou lances, conforme a modalidade da licitação, como no caso do pregão.

O que acontece nesta fase?

  1. Apresentação das Propostas
    Os licitantes devem submeter suas propostas conforme as condições estabelecidas no edital, que geralmente envolvem o preço e outras especificações relacionadas ao objeto da licitação. Em algumas modalidades, como a concorrência ou tomada de preços, a proposta é apresentada de forma fechada e sem lances, ou seja, o licitante apresenta o valor global para a execução do contrato conforme o que está especificado no edital.
  2. Apresentação de Lances (no caso de Pregão)
    No pregão, uma das modalidades mais comuns, os licitantes participam de uma negociação em tempo real, onde podem apresentar lances sucessivos. O pregão eletrônico é uma das formas mais modernas dessa modalidade, onde as empresas fazem suas ofertas em uma plataforma online. A ideia é que o licitante ofereça o menor preço possível durante a fase de lances, competindo diretamente com os outros participantes.

    O pregão é usado para contratações de objetos que podem ser facilmente descritos por especificações padrões do mercado, como bens e serviços comuns. Nesse caso, o menor preço é o critério principal para seleção do vencedor.

Exemplo: Vamos imaginar uma licitação para aquisição de computadores para um órgão público:

  1. Fase preparatória: A Administração define as especificações, elabora o projeto básico, e prepara o edital. O edital, com todas as condições de participação, é publicado.
  2. Fase de apresentação de propostas (no caso da concorrência): As empresas interessadas apresentam suas propostas de preço e condições de fornecimento. Cada empresa deve enviar uma proposta fechada, sem revelar valores para os outros concorrentes. O órgão público abrirá as propostas, comparando os preços e analisando a qualificação de cada licitante.
  3. Fase de apresentação de lances (no caso do pregão): Se a licitação for feita por pregão eletrônico, os licitantes acessam o portal de licitações e, em tempo real, começam a competir, oferecendo lances sucessivos para reduzir seus preços. Por exemplo, uma empresa pode oferecer R$ 100.000,00 inicialmente, e outra empresa, percebendo a oferta, dá um lance de R$ 95.000,00, depois outra pode baixar para R$ 90.000,00, e assim por diante, até o pregão ser encerrado. A empresa que fizer o lance mais baixo ganha a licitação.

Dicas 

  • Pregão vs Concorrência: A fase de apresentação de lances é exclusiva do pregão, enquanto na concorrência as propostas são apresentadas de forma fechada, sem lances.
  • Modalidade de Licitação: Fique atento ao tipo de licitação mencionada nas questões. O pregão sempre envolverá lances, enquanto concorrência e tomada de preço têm apenas a fase de apresentação de propostas.
  • Critério de Julgamento: O pregão foca no menor preço, enquanto outras modalidades podem avaliar a melhor proposta técnica ou o técnico e preço (como na concorrência).

Questões

II – de divulgação do edital de licitação;

Tradução Jurídica

A fase de divulgação do edital é a etapa do processo licitatório em que a Administração Pública torna público o edital da licitação, ou seja, o documento que contém todas as informações e requisitos necessários para que os interessados possam participar do processo. A divulgação é uma das fases mais importantes porque é quando o mercado (ou as empresas interessadas) toma conhecimento da licitação e pode se preparar para participar.

A divulgação do edital deve ser feita de maneira ampla, garantindo que o processo licitatório seja transparente e que todos os interessados tenham acesso às condições e exigências estabelecidas pela Administração.

O que acontece na fase de divulgação do edital?

  1. Publicação do Edital
    O edital de licitação é o documento que detalha todos os aspectos da licitação, como:

    • Objeto da licitação (o que será contratado).
    • Condições para participação (exigências de qualificação, documentos necessários).
    • Critérios de julgamento (como a Administração escolherá o vencedor).
    • Prazos para entrega de propostas e outras ações.
    • Forma de apresentação das propostas, se será feita presencialmente ou por meio eletrônico.

    O edital é publicado em um sítio eletrônico oficial da Administração Pública, de acordo com a exigência de transparência. Além disso, ele pode ser publicado também em jornais de grande circulação ou outros meios, dependendo da legislação e da modalidade de licitação.

  2. Acesso Aberto ao Público
    A divulgação deve garantir que qualquer interessado tenha acesso ao edital, e isso é fundamental para que a licitação seja justa e transparente. No caso das licitações eletrônicas, o edital pode ser acessado diretamente em portais específicos de compras governamentais.

Exemplo: Imagine que a Prefeitura Municipal de Vila Nova deseja construir uma nova praça pública para melhorar a infraestrutura da cidade. Para isso, decide realizar uma licitação para contratar uma empresa especializada para executar a obra. O processo segue os seguintes passos:

  1. Preparação do Edital: A equipe da Prefeitura elabora o edital, detalhando todas as especificações do projeto (como o tamanho da praça, o tipo de materiais que devem ser usados, os prazos de execução, e os requisitos técnicos das empresas), bem como os critérios para participação e julgamento das propostas.
  2. Fase de Divulgação do Edital:
    Após a elaboração, o edital é publicado no site oficial da Prefeitura e também em um jornal de circulação local, conforme estabelece a legislação. A divulgação acontece com antecedência suficiente para que as empresas interessadas tenham tempo de analisar as condições e se prepararem para participar da licitação.
  3. Disponibilização do Edital: No momento da publicação, o edital também é disponibilizado online, permitindo que as empresas consultem o documento, tirem dúvidas e se inscrevam para participar do processo. Caso haja qualquer tipo de modificação ou aditamento, a Prefeitura deverá publicar as alterações, garantindo transparência no processo.
  4. Período de Esclarecimentos: Após a divulgação do edital, a Prefeitura de Vila Nova abre um período de esclarecimentos onde as empresas podem enviar questões ou pedir detalhes adicionais sobre os requisitos da licitação, a fim de evitar ambiguidade nas propostas apresentadas.
  5. Abertura da Licitação: Com a devida divulgação e esclarecimento das questões, o processo segue para a fase de apresentação de propostas, onde as empresas interessadas, já cientes das regras e condições do edital, podem participar da licitação e apresentar suas propostas.

Dicas 

  1. Papel do Edital: O edital é o documento central de toda licitação. Ele define todas as regras do jogo. Se você souber as funções do edital, como ele deve ser divulgado e seus detalhes essenciais, será mais fácil entender as fases da licitação.
  2. Publicação e Transparência: A transparência é um ponto chave nas licitações, e isso é garantido pela publicação do edital. A Administração Pública deve garantir que todas as informações essenciais estejam acessíveis ao público, para garantir que o processo seja justo.
  3. Sítio Eletrônico: Em muitas licitações, especialmente as de grande porte, o site oficial do órgão ou entidade é o meio principal de divulgação do edital. Estude as formas e exigências de publicação eletrônica, pois é um tema recorrente em concursos.
  4. Prazo de Publicação: Fique atento aos prazos exigidos pela legislação para a publicação do edital antes da data de abertura da licitação. O edital deve ser disponibilizado com antecedência suficiente para que todos os possíveis interessados possam participar.

Questões

I – preparatória;

Tradução Jurídica

A fase preparatória é a primeira etapa do processo licitatório e tem como objetivo garantir que a licitação seja bem estruturada antes de ser aberta. Nessa fase, a Administração Pública se organiza para que o processo de licitação ocorra de forma clara, eficiente e dentro da legalidade. Essa fase não envolve ainda a participação das empresas ou a apresentação de propostas, mas sim o planejamento e os documentos necessários para dar início à licitação.

Ela é fundamental porque nela são estabelecidos todos os parâmetros e condições do processo licitatório. Esses detalhes vão orientar o processo como um todo e garantir que a licitação tenha sucesso, evitando falhas ou irregularidades no futuro.

O que acontece na fase preparatória?

  1. Estudo do Objeto da Licitação
    A Administração Pública define o que será licitado: obras, serviços, compras, entre outros. Essa definição é feita a partir de um estudo técnico detalhado sobre o que é necessário. Por exemplo, se a licitação for para construir um hospital, a Administração fará estudos sobre a necessidade de leitos, estrutura, equipamentos, localização e outros detalhes importantes do projeto.
  2. Elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico
    O termo de referência é o documento que detalha todas as especificações e condições do que será contratado. Ele contém a descrição do objeto da licitação, as exigências técnicas, o cronograma de execução, entre outras informações essenciais para a execução do contrato.
    Se for uma obra, o projeto básico será feito por engenheiros e arquitetos e conterá detalhes técnicos sobre a construção, como planta baixa, especificações de materiais, prazos de execução, entre outros.
  3. Estimativa de Custos
    A Administração Pública realiza uma estimativa de custos, que é uma previsão dos valores necessários para a execução do contrato. Esse valor é importante porque serve como base para definir o orçamento da licitação e para avaliar se as propostas apresentadas pelas empresas estão dentro do limite estabelecido.
  4. Definição dos Critérios de Julgamento
    Nessa fase, a Administração também decide quais serão os critérios de julgamento das propostas. Os critérios mais comuns são: menor preço, técnica e preço e melhor técnica. A escolha do critério depende da natureza do objeto da licitação e da importância de garantir que o contratado atenda aos padrões de qualidade necessários.
  5. Definição das Condições de Habilitação
    A Administração também define quais são os documentos que os licitantes deverão apresentar para comprovar sua habilitação jurídica, técnica e econômica-financeira. Isso inclui, por exemplo, certidões negativas, comprovação de experiência em contratos similares e comprovação de capacidade financeira.

Exemplo: A Prefeitura de Vila Nova decidiu lançar uma licitação para a construção de um novo centro cultural, com o objetivo de melhorar o acesso à cultura para a população local. Antes de iniciar o processo licitatório, a Prefeitura passou por várias etapas da fase preparatória:

  1. Estudo do Objeto
    A equipe da Prefeitura contratou um grupo de arquitetos e urbanistas para realizar um estudo sobre a necessidade de um novo centro cultural. Eles determinaram que o centro deveria ter salas de teatro, espaço para exposições e uma biblioteca comunitária. Esse estudo inicial serviu para definir as necessidades do projeto.
  2. Elaboração do Termo de Referência
    Com base no estudo, a Prefeitura elaborou um termo de referência detalhado. O termo incluía informações sobre o tipo de construção necessária, os materiais a serem utilizados, os padrões de qualidade para cada sala e o cronograma de obras. Além disso, o termo de referência indicava que a obra deveria ser concluída dentro de 18 meses e que a empresa contratada teria que garantir a durabilidade e a acessibilidade do centro cultural.
  3. Estimativa de Custos
    Para garantir que a licitação estivesse dentro dos limites orçamentários da Prefeitura, foi feita uma estimativa de custos. O valor estimado para a construção do centro cultural foi de R$ 5 milhões, com base em orçamentos de obras similares realizadas em outras cidades.
  4. Definição dos Critérios de Julgamento
    A Prefeitura optou por adotar o critério de menor preço para escolher a empresa vencedora, já que o valor do projeto estava bastante fixado e a obra não exigia qualificação técnica avançada, além do controle de custos ser uma prioridade.
  5. Definição das Condições de Habilitação
    A Prefeitura determinou que as empresas interessadas na licitação deveriam apresentar documentos que comprovassem sua capacidade técnica, como registros de obras semelhantes, e sua capacidade financeira, com balanços patrimoniais e certidões negativas de débito.

Com todos esses elementos preparados, a Prefeitura de Vila Nova estava pronta para seguir para a fase de divulgação do edital, conforme estipulado no Art. 17, e dar início ao processo licitatório.

Dicas 

  1. Lembre-se da Sequência das Fases: A fase preparatória é a primeira, mas lembre-se de que ela é apenas o início. Depois dela, seguem a divulgação do edital, apresentação das propostas, julgamento, habilitação, recursos e, finalmente, a homologação.
  2. Entenda o Propósito da Fase Preparatória: O foco dessa fase é garantir que a licitação seja bem planejada e que a Administração tenha todos os elementos necessários para realizar a licitação de forma transparente e eficiente.
  3. Examine os Documentos:
    • Termo de Referência e Projeto Básico são documentos fundamentais dessa fase. A Administração deve detalhar com clareza o que será contratado para evitar dúvidas durante a execução do contrato.
  4. Atente-se ao Orçamento: A estimativa de custos é uma das principais etapas da fase preparatória. Sem ela, a licitação pode ter problemas futuros, especialmente em relação a ajustes de preço.
  5. Critérios de Julgamento: O menor preço é comum em licitações de obras e serviços, mas não se esqueça que o edital pode adotar técnica e preço ou melhor técnica dependendo do objeto da licitação.

Entender o funcionamento da fase preparatória é essencial, pois é onde começa todo o processo de licitação e onde a Administração define as bases para a contratação.

Questões

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

Tradução Jurídica

O Art. 17 trata das fases do processo licitatório, estabelecendo as etapas que devem ser seguidas de forma sequencial, a fim de garantir a transparência e a eficácia da licitação pública. Essas fases são projetadas para assegurar que a contratação atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Fases da Licitação (Art. 17, caput):

  1. Fase Preparatória:
    • Objetivo: A Administração Pública organiza e define todos os elementos necessários para o processo licitatório.
    • Exemplo: A Prefeitura decide construir uma nova ponte. Antes de lançar a licitação, ela faz estudos sobre o local, projeto arquitetônico, custos estimados, e os termos para o contrato.
  2. Fase de Divulgação do Edital de Licitação:
    • Objetivo: O edital, que contém todas as informações essenciais sobre a licitação (como o objeto, exigências, prazos, critérios de julgamento, etc.), é publicado e disponibilizado para todos os interessados.
    • Exemplo: Após definir todos os aspectos do projeto, a Prefeitura publica o edital no Diário Oficial, no site da Prefeitura e outros meios de comunicação relevantes.
  3. Fase de Apresentação de Propostas e Lances:
    • Objetivo: Os licitantes apresentam suas propostas e, no caso de licitação do tipo pregão, também podem fazer lances.
    • Exemplo: As empresas interessadas em construir a ponte entregam suas propostas com valores e prazos. No pregão, as empresas fazem lances para reduzir seus preços.
  4. Fase de Julgamento:
    • Objetivo: As propostas são avaliadas e classificadas de acordo com os critérios estabelecidos no edital.
    • Exemplo: A Comissão de Licitação analisa as propostas e verifica qual empresa oferece a melhor combinação de preço e capacidade técnica.
  5. Fase de Habilitação:
    • Objetivo: Avaliar a documentação das empresas para verificar se elas atendem aos requisitos legais, fiscais e técnicos para contratar com a Administração Pública.
    • Exemplo: A Comissão verifica se a empresa escolhida tem todos os documentos em ordem, como certidões negativas, comprovação de experiência anterior, etc.
  6. Fase Recursal:
    • Objetivo: Se algum licitante discordar de alguma decisão tomada, ele pode recorrer.
    • Exemplo: Se uma empresa perder a licitação, mas acreditar que houve erro no julgamento, ela pode apresentar um recurso solicitando a revisão.
  7. Fase de Homologação:
    • Objetivo: A autoridade competente ratifica a decisão final, tornando-a oficial.
    • Exemplo: A Prefeitura, após a análise de recursos e regularidade das fases anteriores, homologa a licitação, ou seja, aprova formalmente o vencedor para assinar o contrato.

Exemplo: A Prefeitura Municipal de São João do Sul decidiu construir um novo hospital para atender à crescente demanda da população. O projeto é de grande importância para a cidade, então, para garantir que o processo fosse transparente e eficiente, a Prefeitura seguiu as fases descritas no Art. 17 da Lei de Licitações.

1. Fase Preparatória
Antes de iniciar o processo licitatório, a equipe da Prefeitura se reuniu com engenheiros e arquitetos para definir as necessidades do projeto. Foram realizados estudos sobre a localização do hospital, a quantidade de leitos, as instalações necessárias e os materiais que seriam utilizados. A Prefeitura também fez uma estimativa de custos com base em orçamentos anteriores de construção de hospitais e identificou as fontes de financiamento para o projeto. Nesse momento, a administração preparou o termo de referência, que é o documento que descreve detalhadamente o que será licitado, e a estimativa de custos, que ajudaria na definição do orçamento.

2. Fase de Divulgação do Edital de Licitação
Após finalizar a fase preparatória, a Prefeitura publicou o edital no site oficial e em jornais locais, conforme exigido pela legislação. O edital detalhava as condições da licitação, o objeto da licitação (construção do hospital), os critérios de julgamento (menor preço e técnica), e as exigências de habilitação (documentos e comprovação de qualificação técnica da empresa). A Prefeitura também divulgou as datas de sessões públicas para recebimento das propostas, seguindo a exigência da transparência e publicidade.

3. Fase de Apresentação de Propostas e Lances
Com o edital divulgado, as empresas interessadas em executar a obra começaram a se inscrever. No dia da licitação, as empresas entregaram suas propostas, que continham o preço da obra, o prazo de entrega e os detalhes técnicos. Algumas empresas, como um bom número de licitações públicas, apresentaram suas propostas de maneira eletrônica, conforme o edital estabelecia. Outras apresentaram lances com o objetivo de reduzir o valor de suas ofertas.

4. Fase de Julgamento
A Comissão de Licitação da Prefeitura se reuniu para avaliar as propostas recebidas. As propostas foram analisadas de acordo com os critérios estabelecidos no edital: qualidade técnica e preço. A equipe de engenheiros verificou se os materiais e o prazo de execução estavam compatíveis com as exigências. A proposta da empresa X foi considerada a melhor, pois ofereceu um preço mais baixo, mas sem comprometer a qualidade técnica exigida para o projeto.

5. Fase de Habilitação
Após o julgamento, a Comissão de Licitação analisou a documentação da empresa vencedora para garantir que ela cumpria todos os requisitos legais e técnicos. A empresa X entregou todas as certidões necessárias e comprovou que tinha experiência em projetos semelhantes. A documentação foi aceita, e a empresa foi habilitada para continuar no processo.

6. Fase Recursal
Após a divulgação do resultado, um dos licitantes que ficou em segundo lugar entrou com um recurso alegando que a empresa vencedora não cumpria com uma das exigências do edital. O recurso foi analisado pela Comissão de Licitação e, após análise técnica, foi decidido que a empresa vencedora atendia a todos os requisitos. O recurso foi indeferido.

7. Fase de Homologação
Finalmente, a Prefeitura homologa a licitação, ou seja, aprova a decisão tomada pela Comissão de Licitação. Com isso, o contrato com a empresa vencedora é assinado. A empresa X começa a obra, que deve ser concluída dentro do prazo e com a qualidade exigida pelo contrato.

Conclusão: No exemplo narrado, as fases de licitação descritas no Art. 17 da Lei de Licitações foram seguidas de forma clara e sequencial. A fase preparatória foi fundamental para planejar todos os detalhes do projeto antes de lançar a licitação. A divulgação do edital garantiu que o processo fosse transparente e acessível a todos os interessados. As propostas e lances foram analisadas e julgadas com base em critérios técnicos e financeiros, e a fase de habilitação assegurou que a empresa vencedora estivesse qualificada para realizar a obra. O recurso foi analisado de acordo com a fase recursal, e, por fim, a homologação formalizou a contratação da empresa.

Esse exemplo ilustra como cada fase do processo licitatório tem um papel importante para garantir que a contratação pública seja realizada de forma eficiente, transparente e dentro da legalidade.

Questões

IV – o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.

Tradução Jurídica

O inciso IV do Art. 16 estabelece que, para que uma cooperativa participe de licitação, o objeto da licitação deve ser referente a serviços especializados que estejam constantes do objeto social da cooperativa, especialmente se a cooperativa for enquadrada na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 (Lei das Cooperativas). Além disso, esses serviços devem ser executados de forma complementar à sua atuação.

Essa exigência garante que a cooperativa só possa participar de licitações para **atividades que estejam dentro de sua natureza e especialização como cooperativa. Ou seja, a cooperativa não pode se aventurar em serviços para os quais não tenha experiência ou capacidade operacional, respeitando sua finalidade social e competência técnica.

Exemplo: Cenário – A Cooperativa de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem (CETEN), registrada conforme as exigências da Lei nº 12.690/2012, se dedica a prestar serviços de saúde em unidades hospitalares e clínicas.

A Administração Pública abre uma licitação para contratar uma empresa para realizar o serviço de saúde domiciliar para pacientes em tratamento pós-cirúrgico. Para participar da licitação, a CETEN precisa comprovar que esse tipo de serviço está dentro do seu objeto social e que a prestação desse serviço complementa suas atividades principais (como prestação de serviços de enfermagem).

A CETEN apresenta, então, seu objeto social no estatuto da cooperativa, que especifica claramente que a cooperativa oferece serviços especializados de saúde, inclusive o cuidado domiciliar com enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Dessa forma, a cooperativa é habilitada a participar da licitação, pois o serviço de saúde domiciliar é considerado complementar à sua atuação habitual.

Porém, se a CETEN estivesse apenas registrada para oferecer consultorias administrativas ou prestação de serviços em áreas distintas da saúde, ela não poderia participar da licitação para serviços de saúde domiciliar, pois não atenderia ao critério do objeto social e da especialização.

O que significa “complementar à sua atuação”?

Quando se fala em “complementar à sua atuação” no contexto do Art. 16, IV, entende-se que o serviço que a cooperativa deseja oferecer deve estar alinhado com sua atividade principal e servir como uma extensão natural das atividades que já realiza. A complementaridade pode ser entendida como uma forma de ampliar ou diversificar a atuação dentro da área de especialização da cooperativa, sem que ela se desvie de sua finalidade social original.

Por exemplo:

  • Cooperativas de engenheiros podem participar de licitações para obras de engenharia, mas não para fornecimento de bens como materiais de construção.
  • Cooperativas de transporte podem participar de licitações para transporte público, mas não para prestação de serviços de limpeza urbana.

Dicas 

  1. Verifique o Objeto Social da Cooperativa:
    • Quando você encontrar uma questão sobre cooperativas em licitações, fique atento ao objeto social da cooperativa. A cooperativa só pode participar de licitações se o serviço oferecido estiver claramente dentro do seu campo de atuação e for complementar à sua atividade principal.
  2. Lei das Cooperativas (Lei nº 12.690/2012):
    • Lembre-se de que o Art. 16 trata de cooperativas conforme a Lei nº 12.690/2012, que regula a atuação dessas entidades. Ela impõe limites e diretrizes quanto à atuação em licitações, principalmente em relação ao tipo de serviço que a cooperativa pode prestar.
  3. Princípio da Especialização:
    • É importante para os concursos entender que as cooperativas precisam ser especializadas na área do serviço que querem contratar. Não se pode usar uma cooperativa de profissionais de uma área completamente distinta da licitação. Isso é um princípio da especialização, que impede a participação de cooperativas em áreas que não possuem experiência técnica.
  4. Complementaridade do Serviço:
    • O termo “complementar” é um macete chave: significa que o serviço deve ser uma extensão natural da atuação da cooperativa. Ela não deve se aventurar em áreas completamente novas, fora de seu ramo de especialização.

Resumo: O inciso IV do Art. 16 permite a participação de cooperativas em licitações, desde que o serviço contratado esteja dentro do objeto social da cooperativa e seja executado de forma complementar à sua atuação principal. Isso assegura que a cooperativa apenas participe de atividades para as quais tem capacidade técnica e experiência, respeitando a legislação que regula o funcionamento das cooperativas. A Administração Pública deve garantir que a cooperativa tenha qualificação e especialização no serviço que está licitando.

Questões