Clique em mim!

II – 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente.               (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – do restante, 1/3 (um terço) distribuído igualitariamente e 2/3 (dois terços) proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.                (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

 II – dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação para as eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos 6 (seis) maiores partidos que a integrem;   (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem;     (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – 2/3 (dois terços) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram;              (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013)  (Vide ADI-5105)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – um terço, igualitariamente;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:            (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013)     (Vide ADI-5105)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do parágrafo anterior, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato e representação na Câmara dos Deputados, observados os seguintes critérios :

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1o-A  Somente serão exibidas as inserções de televisão a que se refere o inciso VII do § 1o nos Municípios em que houver estação geradora de serviços de radiodifusão de sons e imagens.             (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões