A Lei nº 14.133/2021 também proíbe que o agente público responsável por licitações e contratos inclua, admita, preveja ou tolere situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato. Isso significa que todos os requisitos e exigências no processo licitatório devem estar diretamente relacionados ao objeto do certame. O agente público deve evitar a inclusão de condições desnecessárias ou excessivas que possam complicar o processo ou restringir a competitividade, sem um motivo justificado.

Esse cuidado é fundamental para garantir que o processo licitatório seja justo, eficiente e focado no atendimento das necessidades reais da Administração Pública, sem criar obstáculos ou exigências que não se justifiquem no contexto da contratação.

Exemplificando: Mila está conduzindo uma licitação para a compra de uniformes para os funcionários de um órgão público. Durante a elaboração do edital, Flavinho, da equipe de apoio, sugere que seja incluída uma exigência de que as empresas participantes comprovem experiência prévia na confecção de equipamentos de proteção individual (EPI), algo que não tem relação direta com o objeto da licitação, que é apenas a confecção de uniformes comuns.

Mila percebe que essa exigência é impertinente e irrelevante para o objeto específico do contrato, já que a produção de EPI não tem qualquer relação com a fabricação de uniformes. Se ela aceitasse essa sugestão, estaria restringindo a participação de empresas que fazem uniformes, mas que não possuem experiência com EPI, como a empresa de Enzo, por exemplo. Diante disso, Mila decide não incluir essa exigência no edital, mantendo o foco nos requisitos que são realmente importantes para a contratação dos uniformes. Ao fazer isso, ela segue a legislação e garante que o processo seja justo e competitivo.

A Lei nº 14.133/2021 também proíbe o agente público responsável por licitações e contratos de admitir, prever, incluir ou tolerar situações que criem preferências ou distinções entre os licitantes com base em critérios como naturalidade, sede ou domicílio. Ou seja, o agente público não pode favorecer empresas ou participantes com base no local onde estão sediados ou onde nasceram. O princípio da isonomia (igualdade de condições) deve ser rigorosamente observado em todos os processos licitatórios, garantindo que todos os licitantes concorram em pé de igualdade.

A única exceção a essa regra ocorre em situações previstas expressamente em lei, como nos casos de políticas públicas que busquem promover o desenvolvimento regional ou a contratação de micro e pequenas empresas em determinados contextos.

Exemplificando: Mila, como agente de contratação, está conduzindo uma licitação para a compra de equipamentos de informática. Durante a elaboração do edital, Silvia, da equipe de planejamento, sugere que seja dada preferência a empresas que tenham sede no estado onde o órgão está localizado, para incentivar a economia local.

Mila, no entanto, sabe que essa inclusão viola o princípio da igualdade, já que estabeleceria uma distinção baseada na sede dos licitantes, o que é vedado pela lei. Para garantir a legalidade do processo, Mila rejeita a sugestão de Silvia e mantém o edital sem qualquer critério que favoreça ou distinga os participantes com base no local de origem, assegurando a competitividade e a igualdade de tratamento entre todos os licitantes, como a empresa de Enzo, que está sediada em outro estado, e a empresa de Babi, que é local.

A Lei nº 14.133/2021 veda expressamente que o agente público designado para atuar em licitações e contratos admita, preveja, inclua ou tolere situações que possam comprometer, restringir ou frustrar a competitividade do processo licitatório. Isso significa que o agente público deve zelar pela igualdade de condições entre os participantes, garantindo que o certame ocorra de maneira justa e aberta a todos os interessados, sem favorecer qualquer licitante ou criar barreiras injustificadas.

Essa proibição é válida, inclusive, quando há a participação de sociedades cooperativas. A competitividade é um princípio essencial das licitações, e qualquer ação que a comprometa pode ser considerada ilegal, salvo nos casos excepcionais previstos em lei.

Exemplificando: Mila, como agente de contratação, está conduzindo uma licitação para a contratação de serviços de limpeza para um órgão público. Durante o processo de elaboração do edital, Flavinho, que faz parte da equipe de apoio, sugere a inclusão de um requisito técnico que só uma empresa específica, representada por Enzo, seria capaz de cumprir.

Mila percebe que essa inclusão poderia restringir a competitividade da licitação, favorecendo indevidamente a empresa de Enzo e frustrando o caráter competitivo do certame. Sabendo que isso é vedado pela lei, Mila recusa a sugestão de Flavinho e mantém os requisitos técnicos em conformidade com o princípio da igualdade de condições, garantindo que outras empresas, como a de Babi, também possam participar em igualdade de condições.

O Art. 9º, inciso I especifica que o agente público designado para atuar na área de licitações e contratos não pode admitir, prever, incluir ou tolerar certas situações nos atos administrativos que pratica, de modo a prevenir irregularidades e proteger o interesse público.

ESQUEMATIZANDO

• O que significa “admitir, prever, incluir ou tolerar”?
  • Admitir: Aceitar, consentir com a ocorrência de irregularidades.
  • Prever: Antecipar, intencionalmente incluir algo que favoreça ou prejudique alguém.
  • Incluir: Inserir elementos ou cláusulas ilegais nos atos administrativos.
  • Tolerar: Deixar de agir ou punir diante de irregularidades conhecidas.
• Finalidade do inciso
  • Garantir que os agentes atuem com rigor ético, protegendo o processo de licitação de situações que favoreçam interesses particulares ou causem prejuízos à Administração.

Exemplo: João era um servidor recém-designado como agente de contratação em um município. Ele estava animado para participar de sua primeira licitação. Durante a elaboração do edital para a construção de uma nova escola, recebeu um telefonema de um velho amigo, Carlos, que tinha uma empresa de engenharia.

– João, soube que você está cuidando da licitação da escola. Olha, eu te dou uma dica: coloca no edital um requisito de experiência mínima de 20 anos em obras escolares. Minha empresa é uma das poucas na região com essa qualificação, e isso vai garantir que vocês contratem o melhor serviço!

João hesitou. Ele sabia que o objetivo era contratar a melhor empresa, mas também lembrava das aulas de ética e de como as licitações deveriam ser competitivas e justas. Ainda assim, por descuido e para “ajudar o processo”, acabou inserindo o requisito sugerido por Carlos.

Quando o edital foi publicado, várias empresas interessadas procuraram o departamento jurídico do município para reclamar. Disseram que a exigência era excessiva e injusta, já que não havia justificativa técnica para tal requisito. Após uma investigação, descobriu-se que o único beneficiado seria justamente Carlos, o amigo de João.

A conduta de João foi considerada irregular, pois ele tolerou uma situação que restringia a competitividade e favorecia interesses particulares, violando o Art. 9º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Ele foi afastado do cargo e respondeu a um processo administrativo.

O Artigo 9º estabelece proibições específicas para agentes públicos designados para atuar na área de licitações e contratos. O objetivo dessas vedações é prevenir conflitos de interesse, assegurar a moralidade administrativa e garantir a imparcialidade na condução de processos licitatórios e contratuais.

ESQUEMATIZANDO

• Quem está sujeito às vedações?
  • Todos os agentes públicos que atuem em licitações e contratos, sejam servidores efetivos, empregados públicos ou designados temporariamente.
• Qual é o objetivo das vedações?
  • Evitar conflitos de interesse: proibir situações em que o agente possa se beneficiar indevidamente do cargo.
  • Assegurar a moralidade administrativa: reforçar a transparência e a ética no trato da coisa pública.
  • Garantir a isonomia e imparcialidade: impedir favorecimentos ou discriminações entre licitantes.
• Exceções
  • As ressalvas previstas em lei indicam que algumas situações específicas podem ser permitidas, desde que regulamentadas e devidamente justificadas.

Exemplo: Imagine que um servidor público, designado como agente de contratação, tem um parente que é sócio de uma empresa interessada em participar de uma licitação.
Se esse servidor atuar no processo, estaria violando o princípio da imparcialidade, configurando um conflito de interesses. Nesse caso, ele deveria declarar a situação e se afastar do processo para garantir a lisura da licitação.

Legislação Correlata

• Art. 37, caput, da Constituição Federal: princípios da Administração Pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
• Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013): estabelece normas para evitar conflitos de interesse no exercício de cargos e funções públicas.
• Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): trata de punições para agentes que violarem princípios da Administração.

Em licitações realizadas na modalidade pregão, o agente de contratação responsável pela condução do certame recebe o nome de pregoeiro. O pregoeiro tem a função de coordenar o processo licitatório do pregão, que pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, tanto na forma presencial quanto eletrônica.

O pregoeiro é responsável por várias etapas do pregão, como:

• Abertura dos envelopes (no caso do pregão presencial);
• Condução da sessão pública;
• Julgamento das propostas;
• Análise da documentação de habilitação;
• Condução da fase de lances;
• Garantir o cumprimento das regras do edital.

Exemplificando: Mila foi designada pregoeira para conduzir um pregão eletrônico visando a compra de material de escritório para um órgão público. Na abertura da sessão pública, Mila coordena todo o processo, recebendo as propostas eletronicamente. Os participantes, como Enzo e Babi, começam a dar lances para oferecer os melhores preços.

Mila acompanha cada etapa, conduzindo a fase de lances e garantindo que todas as ofertas sejam registradas corretamente. Ao final, ela analisa a documentação de habilitação dos concorrentes e toma a decisão sobre a empresa vencedora. Durante todo o certame, Mila exerce o papel de pregoeira, coordenando o processo com imparcialidade e seguindo as regras do edital e da legislação aplicável. Neste caso, como pregoeira, Mila assume a condução de todas as etapas do pregão, garantindo a transparência e a legalidade do processo licitatório.

A Lei nº 14.133/2021 permite que, em licitações que envolvam bens ou serviços especiais que não sejam contratados rotineiramente pela Administração Pública, seja contratado, por prazo determinado, o serviço de uma empresa ou profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução do processo licitatório.

Essa previsão é importante para situações em que a complexidade técnica ou a especificidade do objeto da licitação exige conhecimentos especializados que não estão disponíveis entre os servidores da Administração. Assim, o agente de contratação ou a comissão de contratação pode contar com a orientação de especialistas para garantir que o certame seja conduzido de maneira adequada e eficiente.

Exemplificando: Vamos imaginar que a Administração Pública, onde Mila é agente de contratação, precisa realizar uma licitação para adquirir um sistema de inteligência artificial para gestão de grandes volumes de dados. Esse tipo de contratação não é algo rotineiro no órgão, e Mila, assim como sua equipe de apoio, não possui conhecimento técnico suficiente sobre o tema.

Diante dessa situação, Silvia, como autoridade competente, decide contratar por prazo determinado uma empresa especializada em tecnologia da informação, representada por Otto, para prestar assessoria técnica durante o processo licitatório. Otto, com seu conhecimento técnico, auxilia Mila na definição dos requisitos técnicos do sistema, na análise das propostas e em outros aspectos específicos da licitação, assegurando que as melhores decisões sejam tomadas.

A Lei nº 14.133/2021 prevê que as regras detalhadas sobre a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos fiscais e gestores de contratos serão definidas por regulamento. Isso significa que a lei estabelece as diretrizes gerais, mas os detalhes práticos e específicos de como essas funções serão exercidas dependerão de normas complementares.

Além disso, a lei reconhece que essas pessoas e equipes podem contar com o apoio de órgãos de assessoramento jurídico (como consultorias jurídicas ou procuradorias) e órgãos de controle interno (como auditorias ou corregedorias) para auxiliá-los no desempenho de suas funções. Esse suporte é importante para garantir que as ações tomadas estejam em conformidade com a legislação e que os procedimentos adotados sejam corretos e transparentes.

Exemplificando: Mila, que atua como agente de contratação, está enfrentando dificuldades para interpretar uma questão jurídica complexa sobre a habilitação de uma empresa. Para garantir que tome a decisão correta e dentro da legalidade, ela busca o auxílio do órgão de assessoramento jurídico do órgão, onde Babi, como advogada, analisa a situação e dá a orientação jurídica adequada.

Além disso, durante a execução de um contrato, Flavinho, que é o fiscal do contrato, percebe um possível problema na execução dos serviços contratados. Ele solicita o apoio do órgão de controle interno, onde Otto, auditor interno, faz uma revisão do contrato e dos procedimentos adotados para garantir que tudo esteja correto.

Em licitações que envolvem bens ou serviços especiais, a Lei nº 14.133/2021 permite que, ao invés de um único agente de contratação, uma comissão de contratação assuma a condução do certame. Essa comissão deve ser formada por pelo menos três membros, que respondem solidariamente pelos atos praticados durante o processo, ou seja, todos compartilham a responsabilidade pelas decisões tomadas. A única exceção é para o membro que expressar uma posição divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata no momento da decisão.

Exemplificando: Dessa vez, a licitação envolve a contratação de um serviço de alta complexidade tecnológica, algo que exige maior especialização. Em vez de Mila atuar sozinha como agente de contratação, é formada uma comissão de contratação composta por Mila, Flavinho e Silvia. Durante o processo, Flavinho e Silvia concordam em aprovar a proposta de uma empresa representada por Babi. No entanto, Mila, ao analisar com mais atenção, percebe que a proposta de Babi não atende a alguns requisitos técnicos específicos. Mila então expõe sua divergência durante a reunião e fundamenta seu posicionamento, que é devidamente registrado em ata.

Ao final do processo, a comissão decide, pela maioria, aprovar a proposta de Babi. Entretanto, caso surja algum questionamento futuro sobre essa decisão, Flavinho e Silvia responderão solidariamente pelos atos da comissão, exceto Mila, já que ela expressou sua divergência fundamentada e registrada.

O agente de contratação tem a responsabilidade direta pelos atos que pratica no processo licitatório, mas conta com o auxílio de uma equipe de apoio. No entanto, sua responsabilidade é individual e, em regra, ele responde pelas suas ações e decisões. A exceção ocorre quando o agente é induzido ao erro pela equipe de apoio.

Exemplificando: Mila, como agente de contratação, está conduzindo uma licitação para a compra de móveis para o órgão público. Para auxiliá-la, Flavinho e Enzo fazem parte da equipe de apoio, ajudando na análise de propostas e na verificação de documentos. Durante o processo, Enzo, membro da equipe de apoio, comete um erro na análise de um documento de habilitação, sugerindo que a empresa de Otto está apta a participar do certame. Mila, confiando nessa análise, toma a decisão de aprovar a empresa de Otto. Mais tarde, descobre-se que a empresa não cumpria todos os requisitos.

Nesse caso, Mila responderia pelos atos que praticou, como agente de contratação, exceto se ficasse comprovado que ela foi induzida ao erro pela análise equivocada de Enzo, membro da equipe de apoio. Assim, a responsabilidade pelo erro seria mitigada.