O art. 6º, XXIII, alínea “d” da Lei nº 14.133/2021 determina que o termo de referência deve especificar os requisitos da contratação, ou seja, as condições essenciais e obrigatórias que o objeto ou serviço deve atender para cumprir o objetivo da Administração Pública.

Esses requisitos são fundamentais para garantir que a contratação atenda às necessidades previstas e respeite padrões de qualidade, segurança, eficiência e sustentabilidade.

Exemplo 1 – Contratação de Serviço de Limpeza Predial

Uma Secretaria de Saúde deseja contratar uma empresa para realizar a limpeza de suas unidades.

• Requisitos da contratação:
  1. A empresa deve possuir experiência mínima de 3 anos no setor de limpeza predial.
  2. Os produtos de limpeza utilizados devem ser certificados por órgãos reguladores e não prejudiciais ao meio ambiente.
  3. A equipe alocada deve ser treinada e apresentar atestados de saúde.
  4. Os serviços devem ser realizados de segunda a sábado, das 7h às 19h.

Exemplo 2 – Compra de Veículos Oficiais

Uma Prefeitura deseja adquirir veículos para transporte oficial.

• Requisitos da contratação:
  1. Os veículos devem ser novos, com garantia mínima de 2 anos.
  2. Os modelos devem atender às normas de segurança do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
  3. A entrega deve ser realizada em até 60 dias após a assinatura do contrato.
  4. O fornecedor deve oferecer revisões gratuitas nos primeiros 12 meses.

Por Que Definir Requisitos É Importante?

1. Qualidade e segurança: Garante que o objeto ou serviço atendam aos padrões necessários.
2. Eficiência: Evita problemas operacionais futuros por falta de especificação clara.
3. Competitividade: Reduz riscos de direcionamento ou restrição indevida da concorrência.

Macete de Memorização

“Requisitos são as regras do jogo: o que exigir, o que fazer, o que entregar!”

• O que exigir: Critérios mínimos da empresa ou fornecedor (ex.: experiência, certificação).
• O que fazer: O trabalho ou serviço a ser realizado.
• O que entregar: Os resultados esperados (ex.: prazo de entrega, padrões de qualidade).

Esse macete ajuda a lembrar que os requisitos estruturam a contratação, deixando claro o que deve ser atendido em todas as etapas.

O art. 6º, XXIII, alínea “b” da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o termo de referência deve incluir a fundamentação da contratação, o que significa:

1. Basear a contratação em estudos técnicos preliminares, que expliquem o motivo e a necessidade de contratar, garantindo que a decisão seja embasada em dados objetivos.
2. Caso esses estudos não possam ser divulgados na íntegra por conterem informações sigilosas, deve ser disponibilizado um extrato com as partes não sigilosas, assegurando o máximo de transparência possível.

Exemplo Prático – Contratação de Um Sistema de Gestão Escolar:

Imagine que uma Secretaria de Educação pretende contratar um sistema informatizado para gerenciar as matrículas e o desempenho dos alunos.

1. Estudo técnico preliminar: Um levantamento identificou que o sistema atual é obsoleto, causando lentidão no processo de matrícula e dificuldades no monitoramento do desempenho escolar. O estudo apontou que a aquisição de um sistema moderno reduzirá custos e aumentará a eficiência administrativa.
2. Fundamentação no termo de referência: No documento, será incluída a explicação de que a contratação do novo sistema é necessária para atender às demandas crescentes da rede escolar e otimizar os processos.
3. Extrato: Caso o estudo contenha informações sigilosas, como dados sensíveis sobre alunos ou escolas, será divulgado apenas um resumo que explique a necessidade da contratação, sem expor detalhes confidenciais.

Exemplo 2 – Construção de uma Ponte:

1. Estudo técnico preliminar: O estudo revelou que a ponte atual apresenta sérios danos estruturais e não suporta mais o volume de tráfego da região. Foi recomendado construir uma nova ponte em um local estratégico para atender ao fluxo de veículos.
2. Fundamentação no termo de referência: A construção será justificada com base nos dados apresentados, mostrando que a obra é necessária para garantir a segurança dos usuários e melhorar a mobilidade.
3. Extrato: Se o estudo técnico contiver informações sigilosas, como detalhes de segurança ou custos estratégicos, será fornecido um resumo geral sobre a necessidade da obra.

Por Que a Fundamentação É Importante?

1. Transparência: Mostra à sociedade por que a contratação é necessária, evitando questionamentos.
2. Eficiência: Assegura que as contratações sejam planejadas e atendam a necessidades reais.
3. Segurança Jurídica: Justifica a contratação, reduzindo o risco de alegações de superfaturamento ou contratações desnecessárias.

Macete de Memorização:

“Fundamentar é explicar: Por que contratar? Base em estudo técnico vai mostrar!”

• Por quê?: Justificar a contratação com dados e análises.
• Base em estudo técnico: Assegura a necessidade e adequação do objeto.
• Se sigiloso?: Mostre um extrato sem expor informações confidenciais.

Essa abordagem ajuda a lembrar que a fundamentação no termo de referência é um passo crucial para garantir contratações transparentes e bem planejadas.

O art. 6º, XXIII, alínea “a” da Lei nº 14.133/2021 determina que o termo de referência deve conter a definição do objeto, incluindo:

1. Sua natureza: O que é o objeto (exemplo: bens, serviços, obras).
2. Quantitativos: A quantidade necessária do que será contratado.
3. Prazo do contrato: O tempo que o contrato terá validade.
4. Possibilidade de prorrogação: Se aplicável, especificar as condições para extensão do prazo.

Exemplo 1 – Compra de Medicamentos

Imagine que uma Secretaria de Saúde precise comprar medicamentos para distribuição gratuita à população.

• Definição do objeto: Aquisição de 100 mil caixas de medicamentos genéricos, contendo 10 comprimidos cada, de um remédio específico.
• Natureza: Compra de bens.
• Quantitativos: 100 mil caixas.
• Prazo do contrato: 12 meses, com entregas parceladas trimestralmente.
• Possibilidade de prorrogação: O contrato poderá ser renovado por igual período, caso ainda existam recursos e a necessidade persista.

Exemplo 2 – Construção de Uma Praça Pública

Uma Prefeitura deseja contratar uma empresa para a construção de uma praça no centro da cidade.

• Definição do objeto: Construção de uma praça com playground, academia ao ar livre, iluminação e paisagismo.
• Natureza: Obra pública.
• Quantitativos: Um projeto com 1.200 m² de área construída, incluindo 10 postes de luz, 20 aparelhos de ginástica e 100 m² de área verde.
• Prazo do contrato: 8 meses.
• Possibilidade de prorrogação: Apenas em caso de chuvas prolongadas ou imprevistos que prejudiquem o andamento da obra, mediante justificativa formal.

Importância da Definição do Objeto

1. Clareza: Facilita a compreensão do que será contratado por parte dos licitantes e da sociedade.
2. Controle: Garante que o contratado cumpra exatamente o que foi acordado.
3. Transparência: Evita dúvidas e questionamentos que possam atrasar o processo licitatório.

Macete de Memorização

“O quê, quanto, quando e se dá pra esticar!

• O quê: Define o objeto.
• Quanto: Especifica os quantitativos.
• Quando: Indica o prazo do contrato.
• Esticar: Possibilidade de prorrogação.

Essa frase ajuda a lembrar os quatro pontos essenciais que precisam estar no termo de referência para garantir um planejamento bem definido.

O art. XXIII da Lei nº 14.133/2021 define o termo de referência como um documento essencial para a contratação de bens e serviços, funcionando como um guia detalhado para garantir que a contratação atenda às necessidades da Administração Pública. Esse documento deve incluir parâmetros e elementos descritivos claros, permitindo o alinhamento entre as expectativas do contratante e a execução do contrato pelo contratado.

Elementos do Termo de Referência: O termo de referência é um documento detalhado que contém informações como:

• A descrição clara e precisa do objeto da contratação;
• Os critérios de avaliação e julgamento das propostas;
• Os padrões de qualidade esperados;
• Os prazos e condições de entrega;
• A metodologia para execução dos serviços.

Esse instrumento é especialmente importante em contratações de bens e serviços de caráter técnico ou mais específicos, pois reduz o risco de falhas e divergências na execução do contrato.

Exemplo: Imagine que a Prefeitura de uma cidade precisa contratar uma empresa para realizar a limpeza e manutenção dos prédios públicos.

• O termo de referência será elaborado contendo:
  1. A descrição detalhada do serviço, especificando que se trata de limpeza interna e externa, incluindo coleta de lixo e higienização de banheiros.
  2. Os critérios de qualidade, como a frequência da limpeza (diária ou semanal), os produtos de limpeza que devem ser utilizados, e as normas de segurança a serem seguidas.
  3. O prazo do contrato, que pode ser de um ano, com possibilidade de renovação.
  4. Os parâmetros de avaliação, como experiência da empresa e comprovação de capacidade técnica.

Sem esse documento, seria difícil garantir que o serviço prestado atende às necessidades específicas da Administração.

Exemplo 2: A Secretaria de Educação de um estado deseja adquirir computadores para escolas públicas.

• No termo de referência, deverão constar informações como:
  1. A configuração mínima dos computadores (processador, memória, armazenamento, etc.).
  2. A quantidade de equipamentos a ser adquirida.
  3. O prazo de entrega esperado.
  4. As garantias exigidas.
  5. O critério de seleção, como o menor preço ou melhor técnica.

Isso evita que sejam entregues equipamentos fora do padrão ou em prazo inadequado.

Importância do Termo de Referência:

1. Planejamento: Serve como base para todo o processo licitatório e a execução do contrato.
2. Segurança Jurídica: Define com clareza os direitos e deveres das partes envolvidas.
3. Eficiência: Reduz o risco de problemas durante a execução do contrato.
4. Transparência: Ajuda a garantir que todos os concorrentes tenham acesso às mesmas informações.

Macete de Memorização:

“No Termo de Referência: Quem Contrata Diz o Que Quer, Como Quer e Quando Quer!”

• O que quer?: Descrição do objeto.
• Como quer?: Critérios de qualidade.
• Quando quer?: Prazos e condições de entrega.

Esse macete ajuda a lembrar que o termo de referência é o coração da contratação, garantindo clareza, objetividade e alinhamento entre as partes envolvidas.

O art. XXII da Lei nº 14.133/2021 define obras, serviços e fornecimentos de grande vulto como aqueles cujo valor estimado é superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Esses contratos são considerados de grande porte, dada a expressividade do valor envolvido, o que, por sua natureza, exige uma abordagem mais rigorosa e detalhada nas fases de licitação e execução.

A classificação de grande vulto é utilizada para categorizar contratos de obras, serviços ou fornecimentos que envolvem quantias significativas de recursos financeiros. O objetivo dessa definição é garantir que contratos com valor elevado, por sua complexidade e importância estratégica, recebam um tratamento especial durante a licitação e a execução, assegurando maior transparência, concorrência e controle sobre a utilização dos recursos públicos.

Exemplos:

1. Construção de Grandes Infraestruturas:
   • Exemplo: A construção de um aeroporto internacional, que envolveria investimentos acima de R$ 200 milhões. Trata-se de uma obra de grande vulto devido ao valor elevado, à complexidade do projeto e ao impacto econômico e social que pode gerar. Nesse caso, o processo licitatório deve ser conduzido com maior rigor, e o projeto exigirá mais detalhes na fase de planejamento e execução.
2. Projetos de Saneamento e Abastecimento de Água:
   • Exemplo: A implantação de um sistema de abastecimento de água para uma grande região metropolitana. O valor de tal projeto pode facilmente superar os R$ 200 milhões, devido à necessidade de infraestrutura extensiva, como adutoras, estações de tratamento e distribuição, além de custos operacionais elevados.
3. Obras de Mobilidade Urbana:
   • Exemplo: A construção de linhas de metrô ou trens urbanos em uma grande cidade. Esses projetos envolvem investimentos elevados, devido à complexidade da obra e ao tempo de execução. Além do valor, a obra pode impactar diretamente a mobilidade urbana e a vida de milhões de pessoas.
4. Aquisição de Equipamentos de Alta Tecnologia:
   • Exemplo: A compra de equipamentos médicos de alta tecnologia para hospitais públicos, como tomógrafos ou ressonâncias magnéticas em grande escala para todo o sistema de saúde pública. O valor total pode ultrapassar os R$ 200 milhões, se envolver a compra de grandes quantidades ou tecnologias avançadas.

Importância de Identificar Obras, Serviços e Fornecimentos de Grande Vulto: Identificar e classificar contratos de grande vulto é crucial para garantir a gestão eficiente e a fiscalização rigorosa dos recursos públicos. Projetos de grande porte envolvem maiores riscos financeiros e operacionais, como atrasos, custos adicionais e impactos ambientais, por isso é necessário:

• Planejamento detalhado para evitar problemas durante a execução.
• Controle e monitoramento rigoroso para assegurar que os prazos e custos sejam cumpridos.
• Transparência e controle social para garantir que o uso dos recursos públicos seja legítimo e eficiente.

Macete de Memorização:

“Obra de Grande Vulto: Quando o Valor é Grande, o Cuidado Tem que Ser Maior!”

• Grande Valor: Contratos com valor estimado acima de R$ 200 milhões.
• Maior Cuidado: Exige maior rigor e transparência nas fases de licitação e execução.

Esse macete ajuda a lembrar que, quando o valor de uma obra ou serviço ultrapassa essa marca de R$ 200 milhões, ela é classificada como grande vulto e, por isso, exige maior controle e transparência em todo o processo de licitação.

O art. XXI, b’ da Lei nº 14.133/2021 trata do serviço especial de engenharia, definindo-o como um serviço que, devido à sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode ser enquadrado na definição do serviço comum de engenharia (alínea “a” deste inciso). Ou seja, são serviços que exigem um grau de especialização técnica elevado, e que não podem ser facilmente padronizados ou definidos de forma simples, como ocorre nos serviços comuns.

O serviço especial de engenharia envolve atividades que são únicas ou complexas, com necessidades que demandam conhecimento técnico especializado, tecnologias inovadoras, ou soluções personalizadas. Esses serviços não podem ser definidos de forma padronizada, como no caso dos serviços comuns, pois envolvem variáveis técnicas e desafios que precisam de avaliação específica e experiência avançada para garantir sua execução adequada.

Exemplos:

1. Projetos de Engenharia de Grandes Obras:
   • Exemplo: A construção de uma ponte sobre um rio de grande porte, que exige estudos técnicos aprofundados, como análise do solo, impacto ambiental, e desenvolvimento de novas tecnologias para garantir a segurança e a durabilidade da obra. Esse tipo de serviço requer conhecimento técnico específico e experiência em grandes obras de infraestrutura.
2. Construção de Usinas de Energia Renovável:
   • Exemplo: A construção de uma usina solar ou eólica, onde os serviços de engenharia envolvem a instalação de equipamentos de alta complexidade, projetos inovadores para a captação de energia, e a integração desses sistemas ao sistema elétrico nacional. Esses serviços não podem ser padronizados, pois dependem de análises específicas e novas tecnologias.
3. Projetos de Engenharia de Recuperação Ambiental:
   • Exemplo: O desenvolvimento de um projeto para recuperação de um ecossistema que foi impactado por uma obra ou por desastres naturais. Este serviço envolve pesquisas técnicas avançadas, soluções personalizadas para a recuperação do ambiente e requer experiência e tecnologias especiais.
4. Sistemas de Monitoramento e Controle Tecnológico:
   • Exemplo: A implementação de um sistema de monitoramento ambiental inteligente em uma grande área de proteção ambiental, onde são utilizados sensores e tecnologias de ponta para monitorar a qualidade do ar, da água e a biodiversidade. A complexidade e o caráter inovador desse serviço tornam-no especial e não padronizável.

Importância do Serviço Especial de Engenharia: Este tipo de serviço é fundamental para a execução de projetos que envolvem novas tecnologias, grandes inovações, ou que demandam soluções específicas para problemas técnicos que não podem ser resolvidos com métodos tradicionais ou padronizados. Em muitos casos, esses serviços são essenciais para o avanço de infraestruturas críticas, tecnologias inovadoras e projetos ambientais complexos.

Macete de Memorização:

“Serviço Especial de Engenharia: Alta Complexidade e Solução Única!”

• Alta Complexidade: São serviços que exigem conhecimento avançado e que não podem ser padronizados.
• Solução Única: O serviço envolve soluções específicas, que demandam tecnologias ou estratégias inovadoras.

Ao contrário dos serviços comuns, que podem ser padronizados e descritos de forma objetiva, os serviços especiais de engenharia exigem uma abordagem personalizada, técnicas especializadas e soluções criativas e únicas para cada projeto, tendo em vista sua complexidade e especificidade.

O artigo XXI, a’ da Lei nº 14.133/2021 trata do conceito de serviço comum de engenharia, que engloba uma categoria específica de serviços relacionados à manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis. O serviço comum de engenharia é caracterizado por ações que são objetivamente padronizáveis, ou seja, as exigências de desempenho e qualidade desses serviços podem ser claramente definidas e medidas de forma objetiva.

O serviço comum de engenharia é aquele que não envolve inovações tecnológicas ou complexidades técnicas muito específicas, permitindo que ele seja claramente padronizado, ou seja, seus padrões de qualidade e desempenho podem ser descritos com precisão no edital da licitação. Esses serviços se destinam a manter, adequar ou adaptar bens, como imóveis, equipamentos, ou estruturas, sempre preservando as características originais dos bens, sem causar alterações substanciais no que já existe.

Exemplos:

1. Manutenção de Imóveis Públicos:
   • Exemplo: A contratação de serviços para a manutenção de prédios públicos, como escolas ou hospitais, onde são realizados reparos simples, como pintura, troca de telhados, conserto de sistemas hidráulicos ou elétricos, de forma que o prédio mantenha suas características originais.
2. Adequação de Infraestrutura:
   • Exemplo: A adaptação de sistemas elétricos ou hidráulicos de uma unidade de saúde pública para atender a novas demandas, mas sem modificar o layout do edifício. O trabalho envolve adequações técnicas, como a instalação de novos equipamentos, mas preservando as estruturas existentes.
3. Reparos e Consertos em Veículos Oficiais:
   • Exemplo: A contratação de empresas para manutenção e reparo de frota de veículos oficiais, onde o objetivo é garantir que os veículos mantenham suas condições originais, substituindo peças desgastadas, realizando vistorias periódicas e ajustes técnicos, sem alterações no design ou funcionalidades originais do veículo.
4. Serviços de Restauração de Bens Móveis:
   • Exemplo: Restauração de equipamentos antigos utilizados pela Administração Pública, como máquinas de escritório históricas, onde o serviço é padronizado para garantir que o equipamento volte a funcionar com a qualidade que possuía originalmente, mas sem alterar sua característica original.

Importância do Serviço Comum de Engenharia: Este tipo de serviço é fundamental, pois permite à Administração Pública garantir a preservação e manutenção de bens públicos existentes, como prédios históricos, infraestruturas essenciais e até veículos oficiais, sempre com qualidade e eficiência. O serviço comum de engenharia deve ser padronizável, ou seja, deve ser possível definir suas exigências de forma clara, o que facilita a contratação e a fiscalização dos serviços.

Macete de Memorização:

“Serviço Comum de Engenharia: Manutenção com Padrão e sem Alteração!”

• Manutenção: Envolve a preservação das características originais dos bens públicos, sem modificações substanciais.
• Padronização: Pode ser claramente definido em termos de qualidade e desempenho.
• Sem Alteração: O serviço não altera as características originais do bem, seja ele um prédio, veículo ou equipamento.

Esse conceito permite a Administração Pública realizar serviços de manutenção e adequação de bens de forma eficaz, com um controle técnico claro e objetivos bem definidos, sempre respeitando o preservamento das características originais dos bens públicos.

O inciso XXI do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 define o serviço de engenharia, destacando-o como um conjunto de atividades que têm como objetivo atender ao interesse da Administração Pública, mas que não se enquadram no conceito de obra, conforme descrito no inciso XII.

O serviço de engenharia é uma categoria que abrange uma variedade de atividades relacionadas à engenharia, mas que não envolvem intervenções físicas significativas no meio ambiente, como as obras. Diferente das obras (que implicam modificações substanciais no espaço físico, como a construção de um prédio), os serviços de engenharia envolvem atividades mais técnicas e consultivas, geralmente relacionadas ao planejamento, análise, supervisão e manutenção de infraestruturas e sistemas.

Esses serviços são regulados por leis específicas e são privativos das profissões de engenheiro, arquiteto ou técnico especializado, conforme a natureza do serviço a ser prestado.

Atividades Abrangidas pelo Serviço de Engenharia: O inciso detalha que os serviços de engenharia incluem uma série de atividades técnicas que são essenciais para garantir a qualidade e a eficácia de projetos de engenharia. Eles são realizados por profissionais especializados e são fundamentais para a administração pública. A seguir, algumas das principais atividades que se enquadram na definição de serviço de engenharia:

Exemplos de serviços de engenharia:

1. Estudos e Projetos Técnicos:
   • Exemplo: A contratação de uma empresa de engenharia para elaborar o projeto executivo de um sistema de drenagem urbana, ou um projeto de urbanização de uma área pública.
2. Consultoria Técnica Especializada:
   • Exemplo: Consultoria para análise estrutural de um prédio que necessita de manutenção preventiva ou avaliação de risco.
3. Fiscalização e Supervisão de Obras:
   • Exemplo: Empresas contratadas para fiscalizar a execução de obras de infraestrutura, garantindo que o serviço seja executado conforme o projeto aprovado.
4. Gestão de Projetos de Engenharia:
   • Exemplo: Profissionais responsáveis por gerenciar projetos de construção de escolas ou hospital público, monitorando a execução e fazendo ajustes quando necessário.
5. Análises e Testes Técnicos:
   • Exemplo: Serviços de análise de solo para construção de uma nova ponte pública ou a testagem de materiais para assegurar que atendem aos padrões de segurança exigidos.
6. Elaboração de Laudos Técnicos:
   • Exemplo: Realização de uma perícia técnica em uma obra de infraestrutura para verificar se houve falhas construtivas ou não conformidades com os padrões de qualidade.

Exemplo: Suponhamos que a Administração Pública precise realizar a reforma de um viaduto. Em vez de ser uma obra de construção física nova, o projeto requer uma série de avaliações técnicas sobre a segurança da estrutura, análise de materiais, e até mesmo a verificação da capacidade de carga do viaduto existente.

• O serviço de engenharia seria responsável por toda essa parte técnica: estudos, diagnósticos, projetos de reforço estrutural, consultoria de segurança, e gestão técnica do projeto. Todo esse trabalho seria realizado por engenheiros especializados, não sendo considerado uma obra (construção nova), mas sim um serviço para garantir a segurança e a qualidade da infraestrutura existente.

Importância do Serviço de Engenharia: Os serviços de engenharia são cruciais para a administração pública, pois envolvem a gestão técnica, o planejamento, a supervisão e a qualificação de projetos e obras públicas. Eles asseguram que os projetos sejam bem executados, dentro dos padrões de qualidade e segurança, sem riscos para a sociedade. Além disso, é fundamental que esses serviços sejam realizados por profissionais qualificados, garantindo a eficiência do uso dos recursos públicos.

Macete de Memorização:

“Serviço de Engenharia: Planejamento e Consultoria Técnica!”

• Serviço de Engenharia: Lembre-se que envolve serviços técnicos e consultivos, não necessariamente obras físicas, mas avaliações, projetos, fiscalizações e consultorias.
• Privativo de Engenheiros e Arquitetos: Somente profissionais qualificados podem realizar esse tipo de serviço, garantindo a segurança e qualidade nos processos técnicos.

Essa categoria é importante para garantir que as atividades da administração pública sejam feitas com qualidade técnica e profissionalismo, respeitando as normas de segurança e os interesses públicos.

O inciso XX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 trata do estudo técnico preliminar, que é um documento essencial na primeira etapa do planejamento de uma contratação pública. Este estudo tem como objetivo garantir que a Administração Pública atenda ao interesse público de forma eficiente e eficaz, fundamentando a decisão de realizar a contratação e apontando qual será a melhor solução para o problema a ser resolvido.

O estudo técnico preliminar tem como função básica justificar a necessidade da contratação, especificar o problema a ser resolvido e identificar a melhor solução para atender ao interesse público. Ele serve como fundamento para as demais etapas do processo licitatório, incluindo a elaboração do anteprojeto, termo de referência ou projeto básico.

Objetivos do Estudo Técnico Preliminar:

1. Caracterizar o Interesse Público:
   • O estudo deve demonstrar claramente que a contratação está alinhada ao interesse público, ou seja, que ela vai atender a uma necessidade real da sociedade, de maneira justa e eficiente.
   • Exemplo: Se a Administração Pública está planejando contratar uma empresa para reformar um hospital, o estudo técnico preliminar deve explicar como a reforma beneficiará a comunidade, melhorando o atendimento médico e a infraestrutura do local.
2. Identificar a Melhor Solução:
   • O estudo deve avaliar diferentes alternativas e escolher a melhor opção para resolver o problema, levando em conta custos, benefícios, prazos e qualidade.
   • Exemplo: O estudo pode avaliar se seria mais vantajoso contratar uma empresa para fazer a obra de reforma ou se seria mais barato e eficiente fazer uma parceria com ONGs especializadas em saúde.
3. Dar Base ao Anteprojeto ou Projeto Básico:
   • Após concluir que a contratação é viável e o tipo de solução mais adequado foi identificado, o estudo técnico preliminar serve como base para a criação do anteprojeto (para obras ou serviços) ou termo de referência (para serviços) que guiarão a licitação.
   • Exemplo: O estudo técnico preliminar apontou que a reforma do hospital inclui renovação elétrica, melhoria nas instalações de água e expansão do atendimento de urgência. Com base nessas conclusões, será elaborado o projeto básico da obra.

Exemplo: Imaginemos que a Administração Pública deseje contratar uma empresa para realizar uma obra de drenagem em uma cidade que sofre com alagamentos constantes. O estudo técnico preliminar seria a primeira etapa desse processo. Nele, seriam analisados vários pontos:

• Interesse público: O estudo demonstraria que a obra é necessária para evitar os danos causados pelos alagamentos, como danos materiais e perigos à saúde pública.
• Melhor solução: O estudo analisaria se a drenagem deve ser feita por tubos subterrâneos, canalizações a céu aberto ou outra técnica, levando em consideração a eficiência e o impacto ambiental.
• Base para projeto básico: Após escolher a solução mais adequada, o estudo fornecerá informações técnicas sobre como a obra deve ser conduzida, como o orçamento estimado, os materiais necessários e o prazo de execução.

Importância do Estudo Técnico Preliminar: Este estudo é importante porque ele estruturaliza o planejamento da contratação e assegura que a Administração Pública tome decisões fundamentadas e conscientes. Ele evita a realização de contratos desnecessários ou ineficientes, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada e justificada. Além disso, ao exigir um estudo técnico preliminar, a lei busca reduzir riscos de decisões equivocadas e promover a transparência no processo, pois todo o planejamento e análise ficam registrados e à disposição para futuras fiscalizações.

Macete de Memorização:

“Estudo Técnico Preliminar: Planejamento com Propósito!”

• Estudo Técnico: Lembre-se que é uma análise inicial da viabilidade do projeto, onde se busca estudar todas as possibilidades e alternativas.
• Preliminar: O estudo é apenas o primeiro passo, é a base que antecede a elaboração do projeto mais detalhado ou do termo de referência.