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§ 1o  São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha:                    (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

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Parágrafo único.  São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha:              (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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XVII – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.               (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

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XVI – multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.

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XV – custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País;  (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

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XV – custos com a criação e inclusão de sítios na Internet;

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XIV -(revogado);            (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

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XIV – aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral;

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XIII – (Revogado);             (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

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XIII – confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha;

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