§ 2º (VETADO)

Tradução Jurídica

Questões

        § 1º (VETADO)

Tradução Jurídica

Questões

IV – dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

Tradução Jurídica

Questões

III – doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;

Tradução Jurídica

Questões

II – recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;

Tradução Jurídica

Questões

I – multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:

Tradução Jurídica

Questões

Do Fundo Partidário

Tradução Jurídica

Questões

CAPÍTULO II

Tradução Jurídica

Questões

Art. 37-A.  A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.                (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões