CAPÍTULO VI

Tradução Jurídica

Questões

Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 25. O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

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Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias

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CAPÍTULO V

Tradução Jurídica

Questões

Art. 22-A.  Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.                   (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

O Art. 22-A estabelece que o titular de um cargo eletivo (como vereador, deputado ou senador) perderá o mandato se sair do partido pelo qual foi eleito, sem justa causa.

  • Perda de mandato: A principal consequência para o político que se desfiliar (ou seja, sair do partido) sem uma justificativa válida é a perda do mandato eletivo.
  • Justa causa: A regra admite exceções. O político só pode deixar o partido sem perder o mandato se houver uma justa causa. Exemplos de justa causa incluem perseguição política dentro do partido, mudança significativa no programa partidário ou outras situações previstas em lei.

Essa medida visa garantir a fidelidade partidária, ou seja, que os eleitos permaneçam comprometidos com o partido pelo qual foram eleitos, salvo em casos excepcionais.

Exemplificando: Mila foi eleita vereadora com apoio de seu partido, o PAE. No entanto, depois da eleição, ela começou a enfrentar uma série de pressões e perseguições internas orquestradas por Enzo, um outro membro do partido que queria enfraquecê-la politicamente. Enzo fazia de tudo para dificultar o trabalho de Mila, criando conflitos durante as reuniões e bloqueando seus projetos. A situação piora quando Babi, a presidente do partido, começa a se afastar e se recusa a intervir nos ataques, deixando Mila isolada. Exausta da perseguição e sentindo que o PAE não mais representava os princípios pelos quais ela se elegeu, Mila decide deixar o partido. Entretanto, Otto, seu advogado, a aconselha sobre os riscos. “Se você sair sem uma justa causa comprovada, pode perder seu mandato, Mila. Precisamos reunir provas da perseguição política que você está sofrendo.”

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Advogada Ana Caroline Guimarães