Parágrafo único.  Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.        (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Tradução Jurídica

Questões

        V – filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.          (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Tradução Jurídica

Questões

IV – outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.

Tradução Jurídica

Questões

III – expulsão;

Tradução Jurídica

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II – perda dos direitos políticos;

Tradução Jurídica

Questões

I – morte;

Tradução Jurídica

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Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

Tradução Jurídica

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Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Tradução Jurídica

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Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

Tradução Jurídica

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Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

Tradução Jurídica

O parágrafo único do Art. 20 da Lei dos Partidos Políticos estabelece uma regra importante sobre a alteração dos prazos de filiação partidária. Aqui está uma explicação detalhada:

  • Prazos de filiação partidária: Refere-se ao período que um membro deve estar filiado ao partido antes de se tornar elegível para candidatar-se a cargos eletivos.
  • Fixados no estatuto do partido: São os prazos estabelecidos pelos partidos em seus próprios estatutos, como discutido no Art. 20, que podem ser mais longos do que os previstos pela lei.
  • Com vistas a candidatura a cargos eletivos: Os prazos definidos têm a finalidade de garantir que os candidatos estejam formalmente vinculados ao partido antes das eleições.
  • Não podem ser alterados no ano da eleição: Significa que, uma vez estabelecido um prazo para filiação, esse prazo não pode ser modificado durante o ano eleitoral.

Propósito:

  1. Segurança Jurídica: Garante estabilidade e previsibilidade no processo eleitoral, evitando mudanças que possam prejudicar candidatos ou criar incertezas sobre a elegibilidade.
  2. Proteção da Transparência: Assegura que as regras para a candidatura sejam claras e estáveis durante o ciclo eleitoral, prevenindo manipulações ou alterações que possam beneficiar candidatos de forma desleal.
  3. Prevenção de Manipulação: Evita que os partidos façam alterações nos prazos de filiação com a intenção de incluir ou excluir candidatos de última hora, o que poderia comprometer a integridade das eleições.

Considerações:

  • Planejamento Antecipado: Os partidos devem planejar e definir seus prazos de filiação com antecedência, pois mudanças não serão permitidas no ano eleitoral.
  • Regras de Transição: Se um partido deseja alterar seus prazos de filiação, isso deve ser feito fora do ano eleitoral para que a mudança tenha efeito para as próximas eleições.
  • Conformidade com a Lei: Os partidos devem garantir que suas regras internas estejam em conformidade com as normas legais e não entrem em conflito com as disposições que proíbem alterações durante o ano da eleição.

Este parágrafo ajuda a manter a integridade e a estabilidade do processo eleitoral, garantindo que todos os candidatos tenham clareza sobre os requisitos de filiação e evitando manipulações de última hora.

Exemplificando: Enzo sugere que o partido “Verde Futuro” altere o prazo de filiação de 12 meses para 6 meses, argumentando que isso permitirá a inclusão de novos candidatos para as próximas eleições. Gabriela e Otto se reúnem para discutir a proposta. Gabriela e Otto revisam o parágrafo único do Art. 20 e constatam que, embora a mudança nos prazos possa parecer benéfica, não é permitida durante o ano eleitoral. Eles explicam a Enzo que qualquer alteração no prazo de filiação deve ser feita fora do ano eleitoral para garantir a conformidade com a legislação.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães