Clique em mim!

§ 7º O prazo para o oferecimento da representação prevista no § 6º deste artigo encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado ou, se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15º (décimo quinto) dia do semestre seguinte.   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 6º A representação, que poderá ser oferecida por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de inserções transmitidas nos Estados correspondentes.   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 5º Tratando-se de propaganda partidária no rádio e na televisão, o partido político que descumprir o disposto neste artigo será punido com a cassação do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte.   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

VI – a prática de atos que incitem a violência.   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

V – a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem;   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

IV – a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news);   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

III – a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação;   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral;   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa;   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 4º Ficam vedadas nas inserções:   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões