III – ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

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Questões

II – aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;

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Questões

I – aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;

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Questões

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

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Questões

Art. 95. Ao Juiz Eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam determinado candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado.

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Questões

Art. 94-B.  (VETADO)                                  (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

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Questões

II – ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição.                           (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

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Questões

I – fornecer informações na área de sua competência;                                (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

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Questões

Art. 94-A.  Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:                             (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

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Questões

§ 5o  Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.                          (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

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