§ 1º O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo.

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Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

Tradução Jurídica

O Artigo 76 da Lei 9.504/1997 estabelece que o ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva durante a campanha eleitoral é de responsabilidade do partido político ou coligação à qual o Presidente esteja vinculado. Isso significa que, embora o Presidente possa utilizar veículos e aeronaves públicos disponibilizados ao Chefe do Executivo em sua campanha de reeleição, é necessário que o partido ou coligação reembolse as despesas relacionadas a esse uso.

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Parágrafo único.  Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.             (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

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Esse artigo estabelece uma restrição durante o período eleitoral em relação à realização de inaugurações com a contratação de shows artísticos utilizando recursos públicos. Durante os três meses anteriores à eleição, não é permitido que os gestores públicos utilizem recursos públicos para contratar shows artísticos em eventos de inauguração, como forma de evitar o uso da máquina pública em benefício eleitoral. Exemplo: O prefeito de uma cidade, chamado Pedro, está concorrendo à reeleição. Faltando apenas dois meses para as eleições municipais, Pedro planeja realizar a inauguração de uma nova praça pública e pretende contratar um famoso cantor para se apresentar no evento. No entanto, de acordo com o Art. 75 da Lei 9.504/1997, Pedro não poderá utilizar recursos públicos para pagar pelo show artístico, uma vez que essa contratação violaria a legislação eleitoral.

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Art. 74.  Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.            (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

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Questões

Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro de sua candidatura.

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§ 14. Para efeito de cálculo da média prevista no inciso VII do caput deste artigo, os gastos serão reajustados pelo IPCA, aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, a partir da data em que foram empenhados.        (Incluído pela Lei nº 14.356, de 2022)   

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§ 13.  O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.            (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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§ 12.  A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação.                       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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§ 11.  Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.           (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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