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I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);

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§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

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§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

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III – participação da comunidade.

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II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

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I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

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Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

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Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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O artigo 197 da CF/88 destaca a importância dos serviços de saúde, estabelecendo que o Poder Público deve regulamentar, fiscalizar e controlar esses serviços. Essa execução pode ser feita diretamente pelo Estado ou por terceiros, incluindo entidades privadas. No entanto, é proibido destinar recursos públicos para instituições privadas que atuem na área e visem o lucro.

Exemplo: Em Saúdelândia, o hospital “Vida Plena”, uma instituição privada sem fins lucrativos, recebe verbas públicas para realizar cirurgias de alta complexidade, enquanto o hospital “LucroSaúde”, uma instituição privada com fins lucrativos, não pode receber essas verbas.

Finalmente, é importante entender que a saúde é organizada em diferentes níveis. Cada município e estado tem sua respectiva secretaria ou órgão de saúde, enquanto a União é representada pelo Ministério da Saúde. Juntos, eles formam a rede regionalizada e hierarquizada do SUS. Exemplo: Em Saúdelândia, a Secretaria Municipal de Saúde coordena os postos de saúde locais, enquanto a Secretaria Estadual de Saúde gerencia os hospitais regionais. O Ministério da Saúde, por sua vez, define políticas nacionais e destina recursos para programas de grande escala.

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Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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A saúde, conforme estabelecido no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, é um direito inalienável de todos os cidadãos brasileiros e uma obrigação do Estado.

Isso significa que o Estado tem o dever de implementar políticas que visem reduzir riscos de doenças e outros problemas de saúde, garantindo que todos tenham acesso a um sistema de saúde gratuito. Exemplo: Imagine a cidade de “Saúdelândia”. Lá, Ana, uma jovem mãe, leva seu filho Pedro ao hospital público após ele apresentar febre alta. Mesmo sem ter plano de saúde, Pedro é atendido prontamente, pois o SUS garante atendimento a todos os cidadãos. O Sistema Único de Saúde (SUS) é a principal ferramenta do governo para garantir esse direito. Ele é estruturado de forma regionalizada e hierarquizada, com direções específicas em cada esfera governamental. O SUS não apenas oferece tratamentos, mas também prioriza ações preventivas.

Exemplo: Em Saúdelândia, além dos hospitais, existem postos de saúde em diversos bairros que realizam campanhas de vacinação, exames preventivos e palestras sobre hábitos saudáveis. Um aluno, Roberto, comenta com o professor: “Prof, eu sei que tenho direito ao SUS, mas prefiro usar meu plano da UNIMED”. O professor responde que Roberto tem total liberdade para usar seu plano de saúde particular, mas lembra que, enquanto o SUS é gratuito, a UNIMED tem custos. Roberto, então, menciona que, devido ao seu descontentamento com o SUS, ele opta por pagar um plano privado e, posteriormente, irá deduzir esses gastos em sua declaração de Imposto de Renda. O professor elogia Roberto por entender seus direitos e lembra que, de fato, despesas com saúde podem ser deduzidas do Imposto de Renda. Atenção: A Constituição proíbe empresas ou capitais estrangeiros de atuarem diretamente na assistência à saúde no Brasil, a menos que haja uma previsão legal específica.

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DA SAÚDE

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