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II – filiação e desligamento de seus membros;

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I – nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede no território nacional;     (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)

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Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:

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Art. 14. Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.

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Do Programa e do Estatuto

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CAPÍTULO III

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Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.                 (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8)

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Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.

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Do Funcionamento Parlamentar

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CAPÍTULO II

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