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§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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§ 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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§ 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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VII – indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.      (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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VI – considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas;        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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V – considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente;       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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g) os antecedentes do agente;       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva;       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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d) o proveito patrimonial obtido pelo agente;       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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