A análise do § 6º do Art. 45 da Lei nº 9.504/1997 fornece uma visão abrangente das permissões e responsabilidades relacionadas ao uso de imagens e vozes de candidatos em campanhas eleitorais no Brasil. Abaixo está um resumo detalhado que aborda os pontos principais discutidos anteriormente:

1. Permissão de Uso

• O parágrafo autoriza partidos políticos a utilizarem a imagem e a voz de candidatos ou militantes de outros partidos que fazem parte de uma coligação nacional. Isso significa que, por exemplo, se o Partido A e o Partido B formarem uma coligação, um candidato do Partido A pode usar a imagem e a voz de um candidato do Partido B em suas campanhas regionais.

2. Contexto de Aplicação

• A utilização permitida se aplica especificamente à propaganda eleitoral em âmbito regional. Os meios de comunicação e materiais que podem ser utilizados incluem:
  • Horário Eleitoral Gratuito: Um tempo específico concedido na TV e rádio para que os partidos apresentem seus candidatos e propostas.
  • Material de Campanha: Isso abrange qualquer forma de divulgação, como cartazes e folhetos.

3. Objetivo da Regra

• O objetivo primordial é fortalecer as coligações entre partidos, permitindo um apoio mútuo que pode aumentar a visibilidade e as chances de sucesso nas eleições. Essa norma busca promover uma maior unidade entre os partidos aliados, facilitando a disseminação de mensagens de apoio mútuo ao eleitorado.

4. Exemplo de Aplicação: Um candidato do Partido A, ao concorrer a um cargo em um estado, pode incluir na sua campanha a imagem e a voz de um candidato do Partido B. Essa colaboração ajuda a amplificar as campanhas de ambos os candidatos, potencializando suas chances eleitorais.

5. Limitações e Responsabilidades

• Apesar da autorização para uso das imagens e vozes, é essencial que o partido que faz a divulgação obtenha a autorização dos candidatos ou militantes cujas imagens estão sendo utilizadas. O uso não autorizado pode resultar em sanções legais ou na retirada da propaganda.
• Além disso, a propaganda deve seguir as diretrizes legais estabelecidas, evitando qualquer prática que possa ser considerada enganosa ou desleal.

O § 6º do Art. 45 da Lei nº 9.504/1997 estabelece uma estrutura que permite a utilização de imagens e vozes de candidatos de coligações nacionais em campanhas regionais, com o intuito de fortalecer as alianças entre os partidos. É fundamental que essa utilização ocorra de maneira legal e com a devida autorização dos envolvidos, garantindo que as campanhas eleitorais sejam conduzidas de forma justa e transparente. Essa norma, portanto, não apenas facilita a colaboração entre partidos, mas também impõe uma responsabilidade que visa proteger os direitos dos candidatos e a integridade do processo eleitoral.

O § 1º do Art. 45 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) estabelece que, a partir de 30 de junho do ano eleitoral, fica proibido que emissoras de rádio e televisão transmitam programas que sejam apresentados ou comentados por pré-candidatos. Se essa regra for desrespeitada e o pré-candidato for oficialmente escolhido em convenção partidária, haverá duas consequências principais:

1. Imposição de multa, conforme o § 2º do artigo.
2. Cancelamento do registro de candidatura do pré-candidato beneficiado.

1. Proibição a partir de 30 de junho

• A partir dessa data, as emissoras de rádio e televisão estão impedidas de transmitir qualquer programa que tenha como apresentador ou comentarista um indivíduo que tenha se declarado pré-candidato às eleições daquele ano.
• A regra é aplicada independentemente do formato do programa ou do conteúdo discutido. O simples fato de o pré-candidato estar na posição de apresentador ou comentarista já constitui uma violação.

2. Finalidade da proibição

• A intenção dessa norma é evitar que pré-candidatos utilizem seus programas como uma plataforma para se promover ou para influenciar a opinião pública em seu favor, o que poderia desequilibrar a disputa eleitoral.
• Essa proibição é uma forma de garantir que todos os candidatos tenham condições iguais de visibilidade e acesso ao público, prevenindo que um pré-candidato se beneficie de sua presença contínua na mídia.

3. Consequências da violação

• Caso um pré-candidato continue a apresentar ou comentar em programas de rádio ou televisão após a data limite (30 de junho), e venha a ser escolhido como candidato na convenção partidária, as penalidades serão:
  • Multa: O § 2º do artigo estabelece a multa a ser imposta às emissoras que descumprirem essa regra.
  • Cancelamento do registro de candidatura: O pré-candidato beneficiado poderá ter seu registro de candidatura cancelado, o que impede sua participação na eleição.

4. Equidade e neutralidade

• A regra visa manter a neutralidade dos meios de comunicação durante o período eleitoral, evitando que candidatos em potencial utilizem suas plataformas midiáticas de forma desproporcional.
• Com isso, a lei protege o princípio da isonomia (igualdade) nas eleições, permitindo que todos os pré-candidatos concorram de maneira justa, sem a vantagem de já estarem em evidência nos meios de comunicação de massa.

5. Exemplo: Imagine um pré-candidato à prefeitura que apresenta um programa de televisão semanal. Se, após 30 de junho, esse programa continuar sendo transmitido com ele como apresentador, e ele for escolhido oficialmente como candidato em convenção, a emissora estará sujeita à multa, e o candidato poderá ter seu registro de candidatura cancelado, mesmo que o programa não tenha conteúdo político explícito.

O § 1º do Art. 45 da Lei das Eleições proíbe que, a partir de 30 de junho do ano eleitoral, pré-candidatos apresentem ou comentem em programas de rádio e televisão. Se essa regra for desrespeitada e o pré-candidato for escolhido em convenção, ele poderá sofrer as penalidades de multa para a emissora e cancelamento do registro de candidatura. O objetivo é garantir a equidade e neutralidade no processo eleitoral, evitando que pré-candidatos utilizem os meios de comunicação para se autopromoverem.

O inciso VI do Art. 45 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) estabelece que é proibido divulgar, em emissoras de rádio e televisão, o nome de qualquer programa que seja o mesmo ou faça alusão ao nome de um candidato escolhido em convenção, mesmo que o programa já existisse antes da escolha do candidato. Essa proibição se aplica mesmo se o nome do programa coincidir com o nome do candidato ou uma variação desse nome. Se essa regra for violada, pode resultar no cancelamento do registro da candidatura.

1. Proibição de programas com nomes de candidatos

• O objetivo dessa norma é evitar que programas de rádio ou televisão que tenham o mesmo nome de um candidato, ou uma variação do nome, possam influenciar os eleitores de forma desleal, ao dar maior visibilidade ao nome do candidato de maneira indireta.
• Mesmo que o programa tenha existido antes de o candidato ser escolhido em convenção, se ele coincidir com o nome do candidato ou uma variação desse nome, a divulgação desse programa durante o período eleitoral é proibida.

2. Variações nominais

• A proibição também abrange variações nominais, ou seja, qualquer forma similar ao nome do candidato que possa remeter ao seu nome de campanha. Isso inclui apelidos, diminutivos ou formas abreviadas.
• Por exemplo, se um candidato conhecido como “João Silva” tem um programa de rádio com o nome “Silva Show”, a continuidade da divulgação desse programa durante o período eleitoral seria proibida, mesmo que o programa tenha sido criado antes da candidatura.

3. Consequências da violação

• A violação dessa norma pode acarretar a pena de cancelamento do registro de candidatura. Isso significa que, caso o nome de um programa coincida com o do candidato e continue sendo divulgado durante o período eleitoral, o registro eleitoral desse candidato poderá ser anulado, impedindo-o de concorrer nas eleições.

4. Proteção contra propaganda disfarçada

• A regra é parte de um conjunto de medidas destinadas a evitar propagandas disfarçadas ou o uso de mídia de forma indireta para promover candidatos. A divulgação de programas com nomes de candidatos poderia influenciar os eleitores ao associar constantemente o nome do candidato a uma marca ou programa de sucesso, criando uma forma de publicidade irregular.
• A lei busca assegurar que todos os candidatos tenham condições iguais de visibilidade e que nenhum tenha vantagens indevidas por já estar associado a um nome de programa popular.

Exemplo: Suponha que um candidato chamado Carlos Souza tenha sido escolhido em convenção para concorrer à prefeitura. Caso exista um programa de televisão chamado “Show do Souza”, que já era transmitido antes da convenção, esse programa não poderá ser divulgado durante o período eleitoral. Mesmo que o programa tenha existido antes, a coincidência de nomes poderia beneficiar o candidato, e a divulgação seria considerada uma forma de promoção irregular.

O inciso VI do Art. 45 da Lei das Eleições impede que emissoras de rádio e televisão divulguem o nome de programas que coincidam com o nome de um candidato escolhido em convenção, mesmo que o programa preexista. A proibição inclui variações do nome do candidato, e o descumprimento pode resultar no cancelamento do registro de candidatura. A intenção é evitar que a mídia seja utilizada de forma indireta para favorecer um candidato, mantendo a neutralidade e a equidade no processo eleitoral.