SEÇÃO X

Tradução Jurídica

Questões

Art. 71. Os Procuradores da República serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. A designação de Procurador da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 70. Os Procuradores da República serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República.

Tradução Jurídica

Questões

Dos Procuradores da República

Tradução Jurídica

Questões

SEÇÃO IX

Tradução Jurídica

Questões

Art. 69. Os Procuradores Regionais da República serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais da República.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. A designação de Procurador Regional da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 68. Os Procuradores Regionais da República serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais.

Tradução Jurídica

Questões

Dos Procuradores Regionais da República

Tradução Jurídica

Questões