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§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.          (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)    (Vide ADI 7042)     (Vide ADI 7043)

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II – poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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I – procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade;        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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§ 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz:         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

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§ 10. (Revogado).        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

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§ 9º-A Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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§ 9º (Revogado).         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

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§ 8º (Revogado).         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

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§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

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