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II – trinta por cento, entre os partidos e coligações que tenham candidato a Governador e a Senador;               (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

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I – trinta por cento, entre os partidos e coligações que tenham candidato a Presidente da República;                (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

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§ 2º Os locais destinados à propaganda eleitoral deverão ser assim distribuídos:                  (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

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§ 1º As empresas de publicidade deverão relacionar os pontos disponíveis para a veiculação de propaganda eleitoral em quantidade não inferior à metade do total dos espaços existentes no território municipal.   (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

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Art. 42. A propaganda por meio de outdoors somente é permitida após a realização de sorteio pela Justiça Eleitoral.   (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

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Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

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§ 4o  O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.                     (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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§ 3o  A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.            (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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§ 2o  As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.            (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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§ 1o  Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.                (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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