Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.               (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999)

Tradução Jurídica

Este artigo proíbe, durante a campanha eleitoral, a confecção, utilização e distribuição de brindes, como camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem ou material que possa oferecer vantagem ao eleitor. Por exemplo, um candidato não pode distribuir camisetas com seu nome ou símbolo para os eleitores durante a campanha eleitoral, pois isso configuraria uma conduta proibida.

Questões

§ 2o  O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.              (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

§ 1o  O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.            (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 41.  A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.             (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único.  A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.             (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 40-B.  A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável.               (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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Questões

Art. 40-A. (VETADO)               (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

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Questões

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

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Questões

§ 4o  No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais.               (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

§ 3o  Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário.                      (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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